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SBT 1 CCJC => PL 4982/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 4982/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Edson Moreira - PR/MG 31/10/2017
Ementa
Acrescenta a Seção IV-A ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Tramitação
Data Andamento
31/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).