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PRL 3 CCJC => PL 4982/2016

Parecer do Relator

Acessória de:

PL 4982/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Delegado Edson Moreira - PR/MG

31/10/2017

Ementa

Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 6822/2017, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos PLs 5038/2016, 5404/2016, 5566/2016, 5827/2016 e 6465/2016, apensados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 6822/2017, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos PLs 5038/2016, 5404/2016, 5566/2016, 5827/2016 e 6465/2016, apensados.

Tramitação

Data

Andamento

31/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).

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Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 6822/2017, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos PLs 5038/2016, 5404/2016, 5566/2016, 5827/2016 e 6465/2016, apensados.