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PLV 39/2017 MPV79017
Projeto de Lei de Conversão
Acessória de:
MPV 790/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Mista da MPV 790/2017 25/10/2017
Ementa
Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais de que trata o art. 176, § 1º, da Constituição Federal, e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que estabelecem o regime de outorga de direitos para pesquisa e lavra de recursos minerais, a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre a comercialização de ouro.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivo da Lei nº 7.805, de 1989.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/10/2017 Comissão Mista da MPV 790/2017 (MPV79017)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 39/2017, pela Comissão Mista da MPV 790/2017, que: "Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais de que trata o art. 176, § 1º, da Constituição Federal, e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que estabelecem o regime de outorga de direitos para pesquisa e lavra de recursos minerais, a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre a comercialização de ouro".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/10/2017 Comissão Mista da MPV 790/2017 (MPV79017)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 39/2017, pela Comissão Mista da MPV 790/2017, que: "Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais de que trata o art. 176, § 1º, da Constituição Federal, e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que estabelecem o regime de outorga de direitos para pesquisa e lavra de recursos minerais, a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre a comercialização de ouro".