PLP 200/1989

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 198/1989

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - Itamar Franco - PRN/MG

30/11/1989

Ementa

Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil

Explicação da Ementa

Regulamenta o disposto no art. 192, inciso V, da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, normas, designação, investidura, afastamento, membros, diretoria, presidência, (Bacen), requisitos, nacionalidade brasileira, limite de idade, direitos políticos, cumprimento,
serviço eleitoral, eleição, alistamento militar, certificado de reservista, exercício, capacidade civil, idoneidade, probidade, reputação, atividade profissional, atividade econômica, natureza financeira, preferência, escolha, presidente, servidor, quadro de pessoal, cargo efetivo, proibição, candidato, bancário, condenação criminal, punição administrativa, vínculo empregatício, proprietário, sócio, sócio controlador, acionista, intituição financeira, sociedade seguradora, institutos de previdência, empresa privada, empresa estrangeira, prazo, quarentena.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/09/2005

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD. Este projeto e seus apensados deverão ser encaminhados diretamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, haja vista aprovação do parecer da Comissão de Finanças e Tributação no dia 12 de maio de 1999.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PLP 200/1989 (13)

PLP 3/1991; PLP 7/1995 (3), PLP 12/1995, PLP 16/1995, PLP 33/1995; PLP 40/1995; PLP 108/1996; PLP 109/1996; PLP 188/2001; PLP 38/1991; PLP 67/1995; PLP 106/1996; PLP 252/1998

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/11/1989

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Senado Federal - Itamar Franco

30/11/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM/817/89, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A REVISÃO DA CD.
DCN1 16 12 89 PAG 15972 COL 03.

11/12/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR (ADM) E CF.

11/12/1989

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 12 89 PAG 15121 COL 03.
REP: DCN1 31 08 95 PAG 20496 COL 01.

11/12/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A ESTA PROPOSIÇÃO O PLP 205/89.

02/04/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JOSE GENOINO. DCN1 22 05 90 PAG 5380 COL 01.

05/04/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 027/90-CCJR, SOLICITANDO ANEXAÇÃO A ESTE DO
PLP 121/89.

05/04/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA A ESTE E AO PLP 205/89, APENSADO.
VISTA CONJUNTA AOS DEP GASTONE RIGHI E
DEP GERSON PERES.
DCN1 22 05 90 PAG 5372 COL 03.

14/03/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP 3/1991.

08/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP GASTONE RIGHI. DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 02.

20/08/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP GASTONE RIGHI, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE COM EMENDAS, E COM EMENDAS AO PLP 121/89, APENSADO.
VISTA AO DEP EDEVALDO ALVES DA SILVA.

26/08/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DA PRESIDENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DO PLP 121/1989 AO PLP 47/91.

•

DECISÃO DA PRESIDENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
DETERMINANDO A APENSAÇÃO DO PLP 205/89 AO PLP 47/91.

06/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CFT.

05/06/1995

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP MANOEL CASTRO. DCN1 06 06 95 PAG 12190 COL 02.

27/06/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MIRO TEIXEIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PLP 7/95, PLP 12/95 E PLP 33/95, A ESTE.
DCN1 28 06 95 PAG 14337 COL 02.

13/07/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP 40/1995.

01/08/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDA QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MIRO TEIXEIRA FORMULADA EM 27 06 95, SENDO DETERMINADA A APENSAÇÃO DOS PLP 7/95,
PLP 12/95 E PLP 33/95, A ESTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 142 DO REGIMENTO INTERNO.

26/07/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP 108/1996.

•

Apense-se a este o PLP 109/1996.

15/08/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP 110/1996.

24/11/1998

Plenário (PLEN) - 13:59 Sessão - Deliberativa

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JAQUES WAGNER, LIDER DO PT; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL-PTB, MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB; JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PP; SERGIO CARNEIRO, LIDER DO PDT; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER
DO
BLOCO PL-PSD-PSC; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; FERNANDO LYRA, LIDER DO BLOCO PSB-PMN; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV E ADHEMAR DE BARROS FILHO, LIDER DO PRP, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 27 06 95, QUE SOLICITA, NOS
TERMOS
DO
ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO:
SIM- 343, NÃO-2, ABST-8, TOTAL- 353.
DCD 25 11 98 PAG 26804 COL 01.

01/12/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE PIMENTEL, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PLP 110/96, DESTE.
DCD 02 12 98 PAG 27752 COL 01.

02/12/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA, PENDENTE DE PARECERES DA CFT E CCJR.
(PLP 200-A/89).
DCD 03 12 98 PAG 28141 COL 02.
REP: DCD 22 01 99 PAG 3178 COL 02.

08/12/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP 252/1998.

09/12/1998

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL DE CASTRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS PLP 121/89, PLP 205/89, PLP 03/91, PLP 07/95, PLP 12/95, PLP 16/95, PLP 33/95,
PLP 40/95, PLP 108/96, PLP 109/96 E PLP 252/98, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO,
E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PLP 121/89,
PLP 205/89, PLP 03/91, PLP 16/95, PLP 40/95 E
PLP 108/96, APENSADOS, E PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PLP 07/95, PLP 12/95, PLP 33/95, PLP 109/96 E PLP 252/98, APENSADOS.

10/03/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS APENSADOS E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PLP 121/89, PLP 200/89, PLP 205/89, PLP 03/91, PLP 07/95, PLP 12/95, PLP 16/95, PLP 33/95, PLP 40/95, PLP 108/96,
PLP
109/96 E APROVAÇÃO DO
PLP 252/98, COM SUBSTITUTIVO.

28/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.

05/05/1999

Comissão Especial destinada a apreciar todos os projetos de lei em trâmite

•

ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 34 II C/C O ARTIGO 33 PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E DAR PARECER A ESTE PROJETO.

12/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS APENSADOS, E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS
PLP 121/89, PLP 220/89, PLP 205/89, PLP 03/91,
PLP 12/95, PLP 16/95, PLP 33/95, PLP 40/95,
PLP 108/96, PLP 109 96 E PELA APROVAÇÃO DO
PLP 252/98, COM SUBSTITUTIVO.

12/05/1999

Comissão Especial destinada a apreciar todos os projetos de lei em trâmite

•

RELATOR DEP EDINHO BEZ.

12/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Manoel Castro (), pela aprovação do Substitutivo ao PLP 252/1998 com alterações .

16/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP 47/1991.

18/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP 159/1993.

•

Apense-se a este o PLP 180/1994.

•

Apense-se a este o PLP 17/1995.

•

Apense-se a este o PLP 96/1996.

•

Apense-se a este o PLP 139/1996.

•

Apense-se a este o PLP 220/1998.

22/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP 37/1999.

11/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP 42/1999.

16/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DA PRESIDENCIA DA CD, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DO PLP 220/98, DESTE.

30/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP 126/2000.

14/09/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP 150/2000.

23/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-188/2001.

02/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-193/2001.

22/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-214/2001.

22/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-308/2002.

17/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP 312/2002.

13/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-32/2003.

04/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da alteração do regime do PLP 153/1997, apensado.

25/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-52/2003.

16/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à PLP20089.
DCD 19 03 04 PÁG 10610 COL 02.

16/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-129/2004.

07/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-173/2004.

21/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-177/2004.

11/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido Requerimento nº 1873/04, do Dep Zonta, solicitando a desapensação do PLP 177/04 do PLP 200/89, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RI.

23/02/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Coriolano Sales

29/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 2676/2005, pelo Dep. Zonta

31/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido REQ 2498/05. Desapensação do PLP-312/2002 desta proposição.

•

Desapensação do PLP-177/2004 desta proposição.

02/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se deste os PLP 47/1991, PLP 159/1993, PLP 180/1994, PLP 17/1995, PLP 96/1996, PLP 139/1996, PLP 252/1998, PLP 37/1999, PLP 42/1999, PLP 126/2000, PLP 150/2000, PLP 193/2001 e apensados, PLP 214//2001, PLP 308/2002, PLP 52/2003, PLP 129/2004 e PLP 173/2004.

•

Apense-se a este o PLP 38/1991, PLP 67/1995, PLP 106/1996 e PLP 142/2004.

•

12/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-3/1991, PLP-188/2001, PLP-7/1995, PLP-12/1995, PLP-16/1995, PLP-33/1995, PLP-40/1995, PLP-108/1996, PLP-109/1996, PLP-38/1991, PLP-67/1995, PLP-106/1996, PLP-142/2004, PLP-32/2003 apensadas.

03/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, Letra B. Pendente de parecer da CCJC.

14/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.

22/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.

30/01/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-261/2007.

•

Apense-se a este o PLP-262/2007.

15/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-281/2008.

24/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

17/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

19/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

16/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PLP 12/1995, do PLP 16/1995, do PLP 33/1995, do PLP 348/2006, do PLP 3/1991, do PLP 38/1991, do PLP 7/1995, do PLP 40/1995, do PLP 67/1995, do PLP 106/1996, do PLP 108/1996, do PLP 109/1996, do PLP 188/2001, do PLP 32/2003, do PLP 261/2007, do PLP 262/2007, do PLP 281/2008 e do PLP 142/2004, apensados.

08/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Discutiu a matéria o Deputado Antonio Carlos Biscaia.

•

Retirado de pauta pelo Relator.

16/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

30/04/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1635/2015, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer reconstituição das proposições que especifica".

07/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.635/2015, de seguinte teor: "Defiro a reconstituição da Proposta de Emenda à Constituição n. 374/2009, do Projeto de Lei Complementar n. 200/1989 e dos Projetos de Lei n. 4.042/2012 e n. 4.403/2004, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

15/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o projeto reconstituído.

27/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº. 32/2003 para desapensá-lo do Projeto de Lei Complementar nº. 200/1989.

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-252/1998.

06/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso letra B republicado para inclusão de apensados (21).

10/04/2018

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

17/04/2018

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/04/2018

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-112/2019.

02/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)

09/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revejo o despacho aposto ao PLP 112/2019 para desapensá-lo do PLP 200/1989 e apensá-lo ao PLP-19/2019.

09/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 133/2021, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB/SC), que "Nos termos do que dispõe o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 19/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 200/1989, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Celso Maldaner, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

11/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PLP 200/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 142/2004 do PLP 200/1989. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 142/2004 às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Urgência (Art. 155, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PLP 200/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 200/1989 o PLP 261/2007, o PLP 262/2007 e o PLP 281/2008, e, em seguida, apense-os ao PLP 142/2004.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 200/1989 Emendas apresentadas

PLP 200/1989 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/12/1989

DESPACHO A CCJR (ADM) E CF.

26/08/1991

DECISÃO DA PRESIDENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DO PLP 121/1989 AO PLP 47/91.

02/09/2005

PLP 200/1989 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PLP 200/1989

Parecer do Relator

16/09/2009

Eduardo Cunha

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PLP 200/1989

Parecer do Relator

04/05/1999

Manoel Castro

PAR 1 CFT => PLP 200/1989

Parecer de Comissão

12/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação

CVO 1 CFT => PLP 200/1989

Complementação de Voto

12/05/1999

Manoel Castro

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Manoel Castro (), pela aprovação do Substitutivo ao PLP 252/1998 com alterações .

PLP 200/1989 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2498/2005 => PLP 200/1989

Requerimento de Desapensação

23/02/2005

Coriolano Sales

Senhor Presidente:
Requeiro a V. Ex.a. desapensar o PLP 200/1989, oriundo do Senado Federal, do PLP 312/2002 de autoria do requerente, uma vez que se referem a assuntos diferentes.

REQ 2676/2005 => PLP 200/1989

Requerimento de Desapensação

29/03/2005

Zonta

Requer a desapensação de proposição

REQ 1635/2015 => PLP 200/1989

Requerimento de Reconstituição de proposição

30/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Requer reconstituição das proposições que especifica.

REQ 133/2021

Requerimento de Apensação

09/02/2021

Celso Maldaner

Nos termos do que dispõe o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 19/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 200/1989, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.