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PLV 38/2017 MPV78917
Projeto de Lei de Conversão
Acessória de:
MPV 789/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Mista da MPV 789/2017 25/10/2017
Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Indexação
Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, critério, recolhimento, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), exploração, recursos minerais. _Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis,  aumento, alíquota, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), critério, percentual, distribuição, recursos,   explicitação, pessoa jurídica, pessoa física, pagamento, incidência, base de cálculo, aproveitamento econômico, água mineral, União, Estado, Distrito Federal, Município, publicidade institucional, informação, aplicação, recursos, infração administrativa, penalidade administrativa, multa, competência privativa, União, agência reguladora, regulação, arrecadação, fiscalização, cobrança, distribuição, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/10/2017 Comissão Mista da MPV 789/2017 (MPV78917)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 38/2017, pela Comissão Mista da MPV 789/2017, que: "Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/10/2017 Comissão Mista da MPV 789/2017 (MPV78917)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 38/2017, pela Comissão Mista da MPV 789/2017, que: "Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais".