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PRL 1 CCJC => PL 4527/2008
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4527/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendonça Prado - DEM/SE 28/08/2013
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
28/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendonça Prado
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.