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PL 8965/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13572/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
27/10/2017 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País. |
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Indexação |
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Procedimento, transferência, auxílio financeiro, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, fomento, exportação, compensação financeira, perda, receita, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), exercício financeiro, vigência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/11/2017 |
Apense-se à(ao) PL-8132/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13572/2017. DOU 22 12 17 PÁG 02 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/10/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 8965/2017, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País". |
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Apresentação da Mensagem n. 420/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País'". |
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06/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-8132/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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07/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2017. |
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07/11/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Recebimento pela CDEICS. |
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23/11/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 7724/2017, pelo Deputado Fabio Garcia (S.PART.-MT), que: "Requer urgência, nos termos do art. 154 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a apreciação do Projeto de Lei nº 8.965, de 2017, que 'dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País'". |
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06/12/2017 |
Plenário (PLEN) |
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17:14 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Fabio Garcia (S.PART.-MT), para proferir o Parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Garcia (S.PART.-MT), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria.
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Encerrada a discussão.
Votação do destaque de Preferência para votação do PL nº 8.965, de 2017, sobre o PL nº 8.132, de 2017, apresentado pela bancada do PSD - DTQ 1.
Aprovada a Preferência.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 8.965, de 2017.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.965-A/2017). |
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06/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do Projeto de Lei 8.132/2017, principal, que foi declarado prejudicado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2017 - 17h14 - 381ª Sessão). |
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07/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Autos à Seção de Autógrafos. |
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07/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1524/2017/SGM-P. |
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14/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1391/2017 (SF) comunicando remessa à sanção. |
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21/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13572/2017. DOU 22 12 17 PÁG 02 COL 03. |
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08/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 93/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 8965/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/11/2017 |
Apense-se à(ao) PL-8132/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 8965/2017 Pareceres apresentados |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => PL 8965/2017 |
Autógrafo |
07/12/2017 |
Câmara dos Deputados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PL 8965/2017 |
Redação Final |
06/12/2017 |
Vinicius Carvalho |
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Redacao Final |
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PL 8965/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 420/2017 => PL 8965/2017 |
Mensagem |
27/10/2017 |
Poder Executivo |
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Submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País". |
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REQ 7724/2017 => PL 8965/2017 |
Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) |
23/11/2017 |
Fabio Garcia |
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Requer urgência, nos termos do art. 154 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a apreciação do Projeto de Lei nº 8.965, de 2017, que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País". |
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