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EMC 9/2017 PL845617 => PL 8456/2017 |
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Emenda na Comissão |
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Acessória de: |
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PL 8456/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mauro Pereira - PMDB/RS |
26/10/2017 |
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Ementa |
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Art. 1º A redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 8.456/2017, ao art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, fica substituída pela seguinte nova redação:
"Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I a III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 do CNAE 2.0, bem como as empresas fabricantes de máquinas e equipamentos classificados nos códigos da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 1011, relacionados no Anexo I." (NR) |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/10/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8456, de 2017, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007" (PL845617)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 9/2017 PL845617, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/10/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8456, de |
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Apresentação da Emenda na Comissão n. 9/2017 PL845617, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). |
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