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SBT 1 CCJC => PL 389/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 389/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA 26/10/2017
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - o Código de Processo Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Tramitação
Data Andamento
26/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).