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PL 8963/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Origem: PLS 471/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Fernando Collor - PTC/AL 26/10/2017
Ementa
Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 06/09/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela aprovação, com substitutivo.


20/11/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
26/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1148/2017, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social".
26/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8963/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social".
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/17 PÁG 211 COL 01
27/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Recebimento pela CDEICS.
06/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
07/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2017)
18/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mauro Pereira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE)
31/01/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Laercio Oliveira, deixou de ser membro da Comissão
18/03/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE)
19/03/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2019)
28/03/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE).
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela aprovação, com substitutivo.
09/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/09/2019)
18/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) - 10:
Leitura do parecer pelo Relator.
Discussão da matéria pelos Deputados  Laercio Oliveira (PP/SE) e Zé Neto (PT/BA).
Vista ao Deputado Zé Neto.
01/10/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Prazo de Vista Encerrado
30/10/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) - 10:
Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator.
06/11/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) - 10:
Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator.
20/11/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) - 10:
Aprovado o Parecer.
20/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
20/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 22/11/19 PÁG 117., Letra A.