PEC 371/2017

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 505/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jaime Martins - PSD/MG

25/10/2017

Ementa

Dá nova redação aos arts. 92, 95 e 103-B da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Dá competência ao Conselho Nacional de Justiça para decretar a perda do cargo de juiz.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/05/2019

Deferido o Requerimento n. 1.414/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.414/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 163/2012 da Proposta de Emenda à Constituição n. 505/2010. Por conseguinte, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 163/2012 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Outrossim, determino a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 371/2017 da Proposta de Emenda à Constituição n. 163/2012 e sua apensação à Proposta de Emenda à Constituição n. 505/2010. Publique-se.Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 163/2012: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]”

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 371/2017, pelo Deputado Jaime Martins, que: "Dá nova redação aos arts. 92, 95 e 103-B da Constituição Federal".

26/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de conferência de assinaturas.

26/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/10/17 PÁG 230 COL 01.

06/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-163/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

07/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

•

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 08/11/2017.

07/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

08/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1414/2019, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), que: "Requer a desapensação da PEC nº 163, de 2012, da PEC nº 505, de 2010".

17/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•