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PL 8956/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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SUG 52/2012 CLP |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Legislação Participativa |
25/10/2017 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o Sistema Eletrônico de Licitação e o sigilo da identidade dos licitantes. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de licitação, procedimento, licitação, administração pública, Sistema Eletrônico de Licitação, elaboração, atualização, Controladoria-Geral da União (CGU), sigilo, licitante, habilitação (Licitação). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/10/2017 |
Despacho exarado no Of. n. 54/2017, conforme o seguite teor: “Numerem-se as proposições oriundas do Projeto de Lei n. 6.665/2016. Mantenha-se, nessas duas proposições, o despacho inicial, quanto aos regimes de deliberação e de tramitação, exarado no Projeto de Lei n. 6.665/2016. Distribua-se o Projeto de Lei n. 7.541/2017, que se encontrava apensado ao Projeto de Lei n. 6.665/2016, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), apensando-se a ele o Projeto de Lei que “altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e análogos; o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, para conferir prioridade de tramitação às ações penais de crimes hediondos; a Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos a corrupção e tipos penais análogos”. Ainda, distribua-se o Projeto de Lei que “altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o Sistema Eletrônico de Licitação e o sigilo da identidade dos licitantes” às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), tudo nos termos dos arts. 57, inciso III, e 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se”.
[DESPACHO DO PROJETO DE LEI QUE “ALTERA A LEI N. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÃO E O SIGILO DA IDENTIDADE DOS LICITANTES”: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à deliberação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of. n. 54/2017, da CTASP, que comunica a divisão do PL n. 6.665/2016, para constiuir duas proposições separadas. |
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25/10/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 8956/2017, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o Sistema Eletrônico de Licitação e o sigilo da identidade dos licitantes". |
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25/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Of. n. 54/2017, conforme o seguite teor: “Numerem-se as proposições oriundas do Projeto de Lei n. 6.665/2016. Mantenha-se, nessas duas proposições, o despacho inicial, quanto aos regimes de deliberação e de tramitação, exarado no Projeto de Lei n. 6.665/2016. Distribua-se o Projeto de Lei n. 7.541/2017, que se encontrava apensado ao Projeto de Lei n. 6.665/2016, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), apensando-se a ele o Projeto de Lei que “altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e análogos; o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, para conferir prioridade de tramitação às ações penais de crimes hediondos; a Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos a corrupção e tipos penais análogos”. Ainda, distribua-se o Projeto de Lei que “altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o Sistema Eletrônico de Licitação e o sigilo da identidade dos licitantes” às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), tudo nos termos dos arts. 57, inciso III, e 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se”.
[DESPACHO DO PROJETO DE LEI QUE “ALTERA A LEI N. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÃO E O SIGILO DA IDENTIDADE DOS LICITANTES”: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à deliberação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] |
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01/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/17 PÁG 95 COL 01. |
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01/11/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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13/06/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI) |
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28/01/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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03/04/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão". |
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10/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019. |
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22/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES) |
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18/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). |
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Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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25/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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30/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 01/10/19 PÁG 48, Letra A. |
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01/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 02/10/2019). |
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15/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/10/2019 19:55:00. Não foram apresentados recursos. |
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Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 8956/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/10/2017 |
Despacho exarado no Of. n. 54/2017, conforme o seguite teor: “Numerem-se as proposições oriundas do Projeto de Lei n. 6.665/2016. Mantenha-se, nessas duas proposições, o despacho inicial, quanto aos regimes de deliberação e de tramitação, exarado no Projeto de Lei n. 6.665/2016. Distribua-se o Projeto de Lei n. 7.541/2017, que se encontrava apensado ao Projeto de Lei n. 6.665/2016, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), apensando-se a ele o Projeto de Lei que “altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e análogos; o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, para conferir prioridade de tramitação às ações penais de crimes hediondos; a Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos a corrupção e tipos penais análogos”. Ainda, distribua-se o Projeto de Lei que “altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o Sistema Eletrônico de Licitação e o sigilo da identidade dos licitantes” às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), tudo nos termos dos arts. 57, inciso III, e 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se”.
[DESPACHO DO PROJETO DE LEI QUE “ALTERA A LEI N. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÃO E O SIGILO DA IDENTIDADE DOS LICITANTES”: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à deliberação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] |
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PL 8956/2017 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 8956/2017 |
Parecer do Relator |
18/09/2019 |
Felipe Rigoni |
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Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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PAR 1 CFT => PL 8956/2017 |
Parecer de Comissão |
25/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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PL 8956/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1068/2019 => PL 6842/2002 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/04/2019 |
Comissão de Legislação Participativa |
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Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão. |
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