Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PL 7541/2017, ao qual esta proposição está apensada.
| PL 8955/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 7541/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | SUG 52/2012 CLP | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Legislação Participativa | 25/10/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e análogos; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para conferir prioridade de tramitação às ações penais de crimes hediondos; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos a corrupção e tipos penais análogos. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, aumento, pena, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação, concussão, corrupção passiva, facilitação de contrabando ou descaminho, violação de sigilo de proposta de licitação, crime praticado por particular contra a administração em geral, tráfico de influência, corrupção ativa. _Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, tramitação, ação penal, crime hediondo. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação, concussão, corrupção passiva, facilitação de contrabando ou descaminho, violação de sigilo de proposta de licitação, tráfico de influência, corrupção ativa. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/10/2017 | Despacho exarado no Of. n. 54/2017, da CTASP, conforme o seguinte teor: “Numerem-se as proposições oriundas do Projeto de Lei n. 6.665/2016. Mantenha-se, nessas duas proposições, o despacho inicial, quanto aos regimes de deliberação e de tramitação, exarado no Projeto de Lei n. 6.665/2016. Distribua-se o Projeto de Lei n. 7.541/2017, que se encontrava apensado ao Projeto de Lei n. 6.665/2016, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), apensando-se a ele o Projeto de Lei que “altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e análogos; o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, para conferir prioridade de tramitação às ações penais de crimes hediondos; a Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos a corrupção e tipos penais análogos”. Ainda, distribua-se o Projeto de Lei que “altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o Sistema Eletrônico de Licitação e o sigilo da identidade dos licitantes” às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), tudo nos termos dos arts. 57, inciso III, e 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se”. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/12/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PL 7541/2017, ao qual esta proposição está apensada. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Of. n. 54/2017, da CTASP, que comunica a divisão do PL n. 6.665/2016, para constiuir duas proposições separadas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/10/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 8955/2017, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e análogos; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para conferir prioridade de tramitação às ações penais de crimes hediondos; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos a corrupção e tipos penais análogos". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Of. n. 54/2017, da CTASP, conforme o seguinte teor: “Numerem-se as proposições oriundas do Projeto de Lei n. 6.665/2016. Mantenha-se, nessas duas proposições, o despacho inicial, quanto aos regimes de deliberação e de tramitação, exarado no Projeto de Lei n. 6.665/2016. Distribua-se o Projeto de Lei n. 7.541/2017, que se encontrava apensado ao Projeto de Lei n. 6.665/2016, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), apensando-se a ele o Projeto de Lei que “altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e análogos; o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, para conferir prioridade de tramitação às ações penais de crimes hediondos; a Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos a corrupção e tipos penais análogos”. Ainda, distribua-se o Projeto de Lei que “altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o Sistema Eletrônico de Licitação e o sigilo da identidade dos licitantes” às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), tudo nos termos dos arts. 57, inciso III, e 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se”. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7541/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/11/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/17 PÁG 89 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/04/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/12/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PL 7541/2017, ao qual esta proposição está apensada. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 8955/2017 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/10/2017 | Despacho exarado no Of. n. 54/2017, da CTASP, conforme o seguinte teor: “Numerem-se as proposições oriundas do Projeto de Lei n. 6.665/2016. Mantenha-se, nessas duas proposições, o despacho inicial, quanto aos regimes de deliberação e de tramitação, exarado no Projeto de Lei n. 6.665/2016. Distribua-se o Projeto de Lei n. 7.541/2017, que se encontrava apensado ao Projeto de Lei n. 6.665/2016, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), apensando-se a ele o Projeto de Lei que “altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e análogos; o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, para conferir prioridade de tramitação às ações penais de crimes hediondos; a Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos a corrupção e tipos penais análogos”. Ainda, distribua-se o Projeto de Lei que “altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o Sistema Eletrônico de Licitação e o sigilo da identidade dos licitantes” às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), tudo nos termos dos arts. 57, inciso III, e 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se”. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 8955/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1068/2019 => PL 6842/2002 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 03/04/2019 | Comissão de Legislação Participativa | Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão. | ||||||||||||||||||||||||||||||