PL 4538/2021 (Nº Anterior: PL 8954/2017)

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 15109/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Renata Abreu - PODE/SP

25/10/2017

Ementa

Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 13.105, de 2015.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/12/2021

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15109/2025. DOU 14/03/2025 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8954/2017, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários".

06/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

06/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

06/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2017.

09/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ)

10/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2017)

28/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

06/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

•

Aprovado o Parecer.

07/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/06/18 PÁG 286 COL 01 Letra A.

08/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/06/2018).

25/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 315/2018, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 8954/2017, que 'Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários'".

25/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/06/2018 19:59:00. Foi apresentado um recurso.

10/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 9.009/2018, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro a retirada do Recurso n. 315/2018, nos termos do art. 104, caput e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

16/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 849/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

18/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

13/08/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

17/10/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Domingos Sávio.

•

Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta

31/10/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

08/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 149/18/PS-GSE.

16/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 808/21 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 120, de 2018 (PL nº 8.954. de 2017, nessa casa), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios".

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 8954/2017, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios".

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4538/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios".

17/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A proposição PL 8954/2017 passou a tramitar como PL 4538/2021.

22/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial do Substitutivo do Senado, em avulso e no DCD de 23/12/2021 PAG 357, Letra C.

30/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

20/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

07/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 4.538/2021.

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão

17/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

06/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA).

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.538/2021.

20/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

01/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Dr. Victor Linhalis.

•

Aprovado o Parecer.

08/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

09/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/08/2023, Letra D.

09/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1005/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP) e outros, que "Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários".

12/11/2024

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 1005/2024,da Sra. Renata Abreu, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4538/2021 (Nº Anterior: PL 8954/2017).

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1005/2024.

18/02/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 8.954-B, de 2017.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 8.954, de 2017, com parecer pela aprovação.

•

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 8.954, de 2017.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

•

A matéria vai à sanção (PL 4.538-E/2021).

18/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

27/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Ofício nº 15/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 5/2025-SGM-P

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 5/2025.

•

Remessa do Ofício nº 16/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

13/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 15109/2025. DOU 14/03/2025 PÁG 01 COL 01.

17/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC n. 286/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 4.538, de 2021, que “Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025".

05/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa do Ofício nº 19/2025/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica restituição do autógrafo sancionado.