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MSC 412/2017
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 863/2017
Origem: AV 481/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/10/2017
Ementa
Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2017 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/02/2018 Plenário (PLEN)
Prazo de Vista Encerrado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/10/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n. 412/2017, pelo Poder Executivo, que: "Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015".
06/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06/11/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
06/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/11/2017.
07/11/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP)
23/11/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pela Dep. Bruna Furlan
• Parecer da Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela aprovação.
29/11/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 11:30
• Aprovado o Parecer.
05/12/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7836/2017, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Requer a revisão do despacho relativo à Mensagem nº 412, de 2017, para consignar que a sua tramitação observará o rito prescrito no § 3º do artigo 5º da Constituição Federal".
05/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no REQ 7836/2017: "Abra-se prazo de dez sessões para eventual apresentação de requerimento, subscrito por um terço dos membros da Casa, de adoção do rito especial previsto no § 3° do art. 5° da Constituição Federal, em conformidade com a decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 230/2007. Publique-se. Oficie-se."
05/12/2017 Plenário (PLEN)
• Prazo para eventual apresentação de Requerimento, subscrito por no mínimo um terço dos membros da Casa, de adoção do rito especial previsto no § 3º do art. 5º da Constituição Federal, nos termos da Questão de Ordem n. 230/2007 (10 sessões ordinárias a partir de 07/12/2017).
06/12/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 863/2017, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015".
08/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 7878/2017, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Requer que a Mensagem nº 412/2017, que encaminha ao Congresso a Convenção Interamericana sobre a proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, tramite sob o rito especial previsto no §3º do art. 5º da Constituição Federal".
08/12/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 7878/2017, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Requer que a Mensagem nº 412/2017, que encaminha ao Congresso a Convenção Interamericana sobre a proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, tramite sob o rito especial previsto no §3º do art. 5º da Constituição Federal".
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 7878/2017, conforme o seguinte despacho: "Há número suficiente de assinaturas no Requerimento n. 7.878/2017. Submeta-se ao Plenário, nos termos da decisão em questão de Ordem n. 230/2007. Publique-se".
07/02/2018 Plenário (PLEN)
• Prazo de Vista Encerrado
12/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Castro Neto (PSD/PI).