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MSC 410/2017 MESA => PL 6376/2009
Mensagem de Restituição de Autógrafos
Situação:
Arquivada
Origem: AV 479/2017
Acessória de:
PL 6376/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/10/2017
Ementa
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República  que acaba de sancionar o projeto de lei que "Altera dispositivos da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade", restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .495 ,de 24 de outubro de 2017.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 410/2017, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República  que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Altera dispositivos da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade', restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .495 ,de 24 de outubro de 2017.
".