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PLP 187/1997
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 121/2006
Origem: AV 2520/2004
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Mário Negromonte - PSDB/BA 12/08/1997
Ementa
Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da  apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 121/2006. DOU 10 02 06 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. MSC nº 77/06-PE. Razões do veto: DOU 10 02 06 PÁG 03 COL 01.
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (12) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/1997 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. Mário Negromonte
28/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CREDN, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
28/08/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 08 97 PAG 24367 COL 01.
29/08/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CREDN.
24/09/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP PEDRO VALADARES.
DCD 25 09 97 PAG 29469 COL 01.
05/11/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO VALADARES, COM EMENDA.
10/12/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,DEP PEDRO VALADARES, COM EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0206 COL 01.
23/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/03/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RELATOR DEP AIRTON CASCAVEL.
19/03/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP AIRTON CASCAVEL, COM EMENDAS, E ADOÇÃO DA EMENDA DA  CREDN.
14/04/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AIRTON CASCAVEL, FAVORÁVEL A ESTE COM EMENDAS, E ADOÇÃO DA EMENDA DA CREDN.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
02/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
26/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Zenaldo Coutinho
15/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
29/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CREDN, CVT, CFT (ART. 54) e CCJR (ART. 54).
(Novo despacho).
28/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
30/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Félix Mendonça
10/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela adequação financeira e orçamentária deste e das emendas adotadas pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Viação e Transportes.
31/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
27/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Zenaldo Coutinho
13/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e das emendas das Comissões CVT e CREDN.
11/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
11/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Viação e Transportes.
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Viação e Transportes.
27/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação dos Pareceres da CRE, CVT, CFT e CCJC.
DCD 19 12 03 PÁG 56680 COL 02, Letra A.
20/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1092/03 pelo Dep. Mário Negromonte  ao PLP nº 187/97.
DCD 21 08 03 PÁG 39545 COL 01.
20/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1092/2003, pelo Dep. Mário Negromonte
08/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 03 05 PÁG 5247 COL 01.
09/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 03 05 PÁG 5507 COL 02.
10/03/2005 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 1092/2003 do Sr. Mário Negromonte que requer  urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei Complementar 187/1997.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1092/2003 => PLP 187/1997.
10/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 11 03 05 PÁG 5769 COL 02.
17/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD 18/03/05 PÁG 7281 COL 01.
22/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 23/03/05 PÁG 8368 COL 02.
12/07/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 13 07 05 PÁG 33715 COL 01.
13/07/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 14 07 05 PÁG 33841 COL 02.
02/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
03/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 05 08 05 PÁG 35709 COL 02.
09/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 08 05 PÁG 37907 COL 02.
10/08/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/11/2005 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
07/12/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Retirado de pauta de Ofício.
07/12/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.   (Sessão ordinária - 14:00)
Aprovado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita a inversão de pauta a fim de que este PLP 187/97, item 2, seja apreciado como item 1 da pauta.
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Encerrada a discussão.
Foi apresentada uma Emenda Substitutiva Global de Plenário.
Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional à Emenda Substitutiva Global de Plenário.
07/12/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 14:00 Sessão -
Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação.
07/12/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Designado Relator, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes à Emenda Substitutiva Global de Plenário.
07/12/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário pelo Relator, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação.
07/12/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Designado Relator, Dep. José Carlos Machado (PFL-SE), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda Substitutiva Global de Plenário.
07/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário pelo Relator, Dep. José Carlos Machado (PFL-SE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
07/12/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda Substitutiva Global de Plenário.
07/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Sessão -
Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela Comissão de Constitutição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
07/12/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Aprovado o Requerimento do Dep. Nélio Dias, na qualidade de Líder do PP, que solicita preferência para a votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário sobre o Projeto de Lei Complementar nº 187, de 1997.
Votação em turno único.
Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis.
  Sim: 334; Não: 0; Abst.: 0; Total: 334.
Prejudicado o Projeto inicial e as Emendas adotadas pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Paulo Afonso.
A Matéria vai ao Senado Federal.   (PLP 187-B/97). DCD 08 12 05 PÁG 59709 COL 01.
09/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/673/05.
09/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 121/2006. DOU 10 02 06 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. MSC nº 77/06-PE. Razões do veto: DOU 10 02 06  PÁG 03 COL 01.
27/03/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Parcial nº 03/2006, aposto a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Veto Parcial nº 03/2006, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 15.
27/03/2008 Senado Federal (SF)
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da  apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
27/03/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Parcial nº 03/2006, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.