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PL 8950/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5144/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Delaroli - PR/RJ 25/10/2017
Ementa
Isenta do IPI as armas de fogo de fabricação nacional, classificadas na posição NCM 9302.00.00 da TIPI, quando adquiridas por integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2017 Apense-se à(ao) PL-5144/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Apensados
Apensados ao PL 8950/2017 (1)
PL 2039/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8950/2017, pelo Deputado Marcelo Delaroli (PR-RJ), que: "Isenta do IPI as armas de fogo de fabricação nacional, classificadas na posição NCM 9302.00.00 da TIPI, quando adquiridas por integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal.
".
06/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5144/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2017.
07/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
03/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 139/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2039/2019.
04/06/2019 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
04/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 2.039/2019, apensado, em face do arquivamento do PL 8.950/2017, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
13/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5144/2013
07/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).