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EMR 1 CCJC => PL 410/2019 (Nº Anterior: PL 39/2015)
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 410/2019 (Nº Anterior: PL 39/2015)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Fonseca - PROS/DF 25/10/2017
Ementa
Equipara a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais, para os efeitos jurídicos em todo País.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
Tramitação
Data Andamento
25/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).