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PL 8938/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabuçu Borges - PMDB/AP 25/10/2017
Ementa
Altera Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de autorização expressa do usuário para que operadora de telecomunicações coloque seu terminal em roaming internacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8938/2017, pelo Deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP), que: "Altera Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de autorização expressa do usuário para que operadora de telecomunicações coloque seu terminal em roaming internacional.
".
06/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
06/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2017.
22/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
24/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2017)
05/12/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação, com emenda.
11/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Lido o parecer
Retirado de pauta a requerimento do Relator
11/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).
18/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Rodrigo Martins
18/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação, com emenda.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
24/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/04/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
24/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 25/04/18 PÁG 389 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.