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PL 8930/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2152/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Capitão Fábio Abreu - PTB/PI |
24/10/2017 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira Nacional de Habilitação categoria A, para aquisição de motocicletas motonetas e ciclomotores novos ou usados. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, apresentação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aquisição, motocicleta, motoneta, ciclomotor, emissão, nota fiscal, Documento Único de Transferência (DUT), revendedor, descumprimento, multa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/11/2017 |
Apense-se à(ao) PL-2152/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/02/2020 |
Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/10/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 8930/2017, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PTB-PI), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira Nacional de Habilitação categoria A, para aquisição de motocicletas motonetas e ciclomotores novos ou usados.
". |
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06/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-2152/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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07/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2017. |
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07/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 223/2019, pela Deputadoa Capitão Fábio Abreu PR, que:"Requer o desarquivamento de proposições
". |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-131/2019. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-223/2019. |
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16/10/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2696/2019, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI), que "REQUERIMENTO
Requer o desarquivamento de proposições
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno, requer o desarquivamento das seguintes proposições: (PL 574/2015, PL 8930/2017, PL 10949/2018 , PL 8929/2017, PL 8930/2017, PL 6318/2016, PL 6335/2016 e REQ 904/2019)
Sala das Comissões, em 15 de outubro de 2019.
_________________________________
Deputado Capitão Fábio Abreu
(PL/PI)
". |
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05/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 2.696/2019, conforme o seguinte teor: "Não conheço do requerimento em epígrafe, porquanto os projetos de lei citados não estão arquivados e o Requerimento n. 904/2019 foi apreciado e teve sua tramitação concluída, conforme despacho publicado em 28 de março de 2019. Publique-se. Arquive-se." |
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13/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 16/12/2019). |
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05/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/02/2020 19:00:00. Não foram apresentados recursos. |
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05/02/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). |
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15/06/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1552/2020, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI), que "Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno, requeiro o desarquivamento das seguintes proposições: (PL 574/2015, PL 3665/2015, PL 574/2015, PL 8930/2017, PL 10949/2018 , PL 8929/2017, PL 8930/2017, PL 6318/2016, PL 6335/2016 , REQ 904/2019, PEC 174/2019 e PL 7315/2017)". |
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22/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 1.552/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento nº 1.552/2020, destinado ao desarquivamento das proposições que menciona, porquanto os Projetos de Lei e a Proposta de Emenda à Constituição citados não estão arquivados, salvo o PL 8.930/2017, que se acha definitivamente arquivado, nos termos do art. 54 c/c o art. 58, § 4º, do RICD; o PL 3.665/2015, que foi remetido ao Senado Federal, e o REQ 904/2019, que foi apreciado e teve sua tramitação concluída, conforme despacho publicado em 28/3/2019. Publique-se. Arquive-se." |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 8930/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/11/2017 |
Apense-se à(ao) PL-2152/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 8930/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 223/2019 => PL 574/2015 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
06/02/2019 |
Capitão Fábio Abreu |
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Requer o desarquivamento de proposições
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REQ 2696/2019 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
16/10/2019 |
Capitão Fábio Abreu |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 1552/2020 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
15/06/2020 |
Capitão Fábio Abreu |
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Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno, requeiro o desarquivamento das seguintes proposições: (PL 574/2015, PL 3665/2015, PL 574/2015, PL 8930/2017, PL 10949/2018 , PL 8929/2017, PL 8930/2017, PL 6318/2016, PL 6335/2016 , REQ 904/2019, PEC 174/2019 e PL 7315/2017). |
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