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PL 8929/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2393/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Capitão Fábio Abreu - PTB/PI |
24/10/2017 |
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Ementa |
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Altera o art. 22 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que o vigilante de carros- fortes possam portar ate fuzil 7.62 de fabricação nacional , em serviço de transporte de valores . |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/07/2018 |
Deferido o Requerimento n. 8.987/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.987/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 8.929/2017, com seus apensos, ao Projeto de Lei n. 2.393/2015, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.722/2012. Publique-se. Oficie-se.”. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/05/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer. |
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07/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 8929/2017 (11) |
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PL 8995/2017; PL 9081/2017 (1), PL 1502/2024; PL 2480/2019; PL 6329/2019; PL 2570/2021; PL 2036/2022; PL 1347/2023; PL 1837/2023; PL 997/2024; PL 3378/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
16/05/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação deste e dos PLs 8995/2017 e 9081/2017, apensados, com substitutivo.
29/05/2018 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/10/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 8929/2017, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PTB-PI), que: "Altera o art. 22 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que o vigilante de carros- fortes possam portar ate fuzil 7.62 de fabricação nacional , em serviço de transporte de valores ". |
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06/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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06/11/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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06/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2017. |
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07/11/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE) |
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08/11/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2017) |
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21/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-8995/2017. |
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23/11/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-9081/2017. |
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20/12/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação deste, e dos PL´s nºs 8.995/2017, e 9.081/2017, apensados, com substitutivo. |
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21/12/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/12/2017) |
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12/04/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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25/04/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), a pedido. |
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16/05/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação deste e dos PLs 8995/2017 e 9081/2017, apensados, com substitutivo. |
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29/05/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10: |
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Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). |
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Aprovado o Parecer. |
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30/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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30/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-8995/2017, PL-9081/2017 apensadas. |
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04/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 05/06/18 PÁG 739 COL 01, Letra A. |
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14/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP) |
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15/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2018) |
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03/07/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8987/2018, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PR-PI), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 8.929, de 2017, ao Projeto de Lei nº 3.722, de 2012". |
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03/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/07/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 8.987/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.987/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 8.929/2017, com seus apensos, ao Projeto de Lei n. 2.393/2015, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.722/2012. Publique-se. Oficie-se.”. |
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07/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-121/2019. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. |
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21/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2480/2019. |
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16/10/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2696/2019, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI), que "REQUERIMENTO
Requer o desarquivamento de proposições
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno, requer o desarquivamento das seguintes proposições: (PL 574/2015, PL 8930/2017, PL 10949/2018 , PL 8929/2017, PL 8930/2017, PL 6318/2016, PL 6335/2016 e REQ 904/2019)
Sala das Comissões, em 15 de outubro de 2019.
_________________________________
Deputado Capitão Fábio Abreu
(PL/PI)
". |
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05/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 2.696/2019, conforme o seguinte teor: "Não conheço do requerimento em epígrafe, porquanto os projetos de lei citados não estão arquivados e o Requerimento n. 904/2019 foi apreciado e teve sua tramitação concluída, conforme despacho publicado em 28 de março de 2019. Publique-se. Arquive-se." |
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10/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6329/2019. |
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15/06/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1552/2020, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI), que "Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno, requeiro o desarquivamento das seguintes proposições: (PL 574/2015, PL 3665/2015, PL 574/2015, PL 8930/2017, PL 10949/2018 , PL 8929/2017, PL 8930/2017, PL 6318/2016, PL 6335/2016 , REQ 904/2019, PEC 174/2019 e PL 7315/2017)". |
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22/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 1.552/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento nº 1.552/2020, destinado ao desarquivamento das proposições que menciona, porquanto os Projetos de Lei e a Proposta de Emenda à Constituição citados não estão arquivados, salvo o PL 8.930/2017, que se acha definitivamente arquivado, nos termos do art. 54 c/c o art. 58, § 4º, do RICD; o PL 3.665/2015, que foi remetido ao Senado Federal, e o REQ 904/2019, que foi apreciado e teve sua tramitação concluída, conforme despacho publicado em 28/3/2019. Publique-se. Arquive-se." |
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16/07/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2570/2021. |
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15/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2036/2022. |
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11/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1347/2023. |
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22/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1837/2023. |
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05/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-997/2024. |
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06/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3378/2024. |
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Apensação da proposição PL-3378/2024 à proposição PL-8929/2017. |
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08/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4164/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 8929/2017, 8995/2017, PL 9081/2018 e PL 1502/2024 por modificarem diploma legal que não mais pertence ao ordenamento jurídico brasileiro". |
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