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PL 8923/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6562/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Silva - PMDB/MT 24/10/2017
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelecendo que a obrigação de contratar os beneficiários reabilitados ou pessoas com necessidades especiais abrange todos os cargos e atividades da empresa no cálculo do percentual legal.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, obrigatoriedade, empresa, percentual, cargo (direito do trabalho), pessoa, reabilitação profissional, pessoa com deficiência, capacidade laborativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2017 Apense-se à(ao) PL-6562/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 8923/2017 (3)
PL 5402/2019; PL 1071/2022; PL 1051/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8923/2017, pelo Deputado Rogério Silva (PMDB-MT), que: "Dá nova redação ao caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelecendo que a obrigação de contratar os beneficiários reabilitados ou pessoas com necessidades especiais abrange todos os cargos e atividades da empresa no cálculo do percentual legal".
06/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6562/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2017.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.
15/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1733/2019.
16/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5402/2019.
06/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1071/2022.
13/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1071/2022.
05/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1051/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8923/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/11/2017 Apense-se à(ao) PL-6562/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)