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PL 8919/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Bivar - PSL/PE 24/10/2017
Ementa
Altera os §§ 2º,4º e 6º do art. 1º e o §2º do art.2º da Lei nº 12.933, de 26 dezembro de 2013.
Explicação da Ementa
Trata da emissão por associações estudantis da Carteira de Identificação Estudantil (CIE).
Indexação
Alteração, lei federal, pagamento, meia-entrada, evento, ampliação, entidade estudantil, emissão, Carteira de Identificação Estudantil (CIE), procedimento, modelo, confecção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2017 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2023 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
Apensados
Apensados ao PL 8919/2017 (12)
PL 9775/2018 (9), PL 281/2020 (7), PL 335/2020, PL 352/2020, PL 383/2020, PL 807/2020, PL 1937/2020, PL 4585/2020, PL 926/2022, PL 416/2020; PL 3742/2019; PL 2626/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 28/05/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela aprovação deste e do PL 9775/2018, apensado, com substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
24/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8919/2017, pelo Deputado Luciano Bivar (PSL-PE), que: "Altera os §§ 2º,4º e 6º do art. 1º e o §2º do art.2º da Lei nº 12.933, de 26 dezembro de 2013".
06/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06/11/2017 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
06/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2017.
30/11/2017 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG)
01/12/2017 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2017)
12/12/2017 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9775/2018.
01/08/2018 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG).
Parecer da Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 9775/2018, apensado.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Raquel Muniz, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-196/2019.
06/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 683/2019, pelo Deputado Luciano Bivar (PSL-PE), que: "Requer o desarquivamento dos Projetos de Lei n. 8.918 e 8.919, de 2017, de sua autoria".
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-683/2019.
16/04/2019 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ)
17/04/2019 Comissão de Educação (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/04/2019)
07/05/2019 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2019 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela aprovação deste e do PL 9775/2018, apensado, com substitutivo.
29/05/2019 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2019)
12/06/2019 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3742/2019.
01/08/2019 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ)
03/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2626/2020.
10/03/2021 Comissão de Educação (CE)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Jordy, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24/03/2021 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 801/2021, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS), que "Requer, com base no art. 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a redistribuição do PL 8919 de 2017 à Comissão de Turismo
".
30/04/2021 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
17/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 801/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 801/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 8.919/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Turismo, delimitado no inciso XIX do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Danilo Cabral, deixou de ser membro da Comissão
10/05/2023 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
11/05/2023 Comissão de Educação (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/05/2023)
24/05/2023 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8919/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/11/2017 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 8919/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 8919/2017 Parecer do Relator 01/08/2018 Raquel Muniz Parecer da Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 9775/2018, apensado.
PRL 2 CE => PL 8919/2017 Parecer do Relator 28/05/2019 Carlos Jordy Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela aprovação deste e do PL 9775/2018, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 8919/2017 Substitutivo 28/05/2019 Carlos Jordy
PL 8919/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 683/2019 => PL 8918/2017 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/03/2019 Luciano Bivar Requer o desarquivamento dos Projetos de Lei n. 8.918 e 8.919, de 2017, de sua autoria.
REQ 801/2021 Requerimento de Redistribuição 20/04/2021 Bibo Nunes Requer, com base no art. 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a redistribuição do PL 8919 de 2017 à Comissão de Turismo.