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PL 8918/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 182/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Bivar - PSL/PE 24/10/2017
Ementa
Proíbe o bloqueio liminar de conta bancária.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 2015.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil (2015),  condicionamento, tutela antecipada, bloqueio, conta bancária, juiz, oitiva, réu.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2017 Apense-se à(ao) PL-182/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 182/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8918/2017, pelo Deputado Luciano Bivar (PSL-PE), que: "Proíbe o bloqueio liminar de conta bancária".
06/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-182/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2017.
07/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 683/2019, pelo Deputado Luciano Bivar (PSL-PE), que: "Requer o desarquivamento dos Projetos de Lei n. 8.918 e 8.919, de 2017, de sua autoria".
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-683/2019.
08/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 182/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8918/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/11/2017 Apense-se à(ao) PL-182/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 8918/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 683/2019 => PL 8918/2017 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/03/2019 Luciano Bivar Requer o desarquivamento dos Projetos de Lei n. 8.918 e 8.919, de 2017, de sua autoria.