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PDC 814/2017
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flavinho - PSB/SP 24/10/2017
Ementa
Requer a sustação do ato da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que aprovou em reunião pública, no dia 17 de outubro de 2017, autorização de reajuste tarifário para os consumidores da empresa Bandeirante Energia S.A.
Indexação
Sustação, ato normativo, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reajuste, Tarifa de energia elétrica, Empresa, Bandeirante Energia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2017 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 814/2017, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP), que: "Requer a sustação do ato da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que aprovou em reunião pública, no dia 17 de outubro de 2017, autorização de reajuste tarifário para os consumidores da empresa Bandeirante Energia S.A".
06/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06/11/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
06/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2017.
07/11/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
04/04/2018 Comissão de Minas e Energia (CME)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Keiko Ota, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
12/04/2018 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/04/2018 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ).
04/12/2018 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 814/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/11/2017 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)