PL 8910/2017

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Mendes Thame - PV/SP

19/10/2017

Ementa

Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.

Indexação

Alteração, Lei da Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, rótulo do produto, medicamento, embalagem de medicamento, data, fabricação, prazo de validade, lote (produto), legibilidade, visibilidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/10/2017

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/08/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer.

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gurgel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

27/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gurgel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 27/04/2021)

Apensados

Apensados ao PL 8910/2017 (1)

PL 10237/2018

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

05/12/2018 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste, e do PL 10237/2018, apensado, com substitutivo.

05/12/2018 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

15/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela aprovação do PL 8910/2017 e do PL 10237/2018, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

28/08/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

23/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Projeto de Lei nº 10.237/2018, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Tramitação

Data

Andamento

19/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8910/2017, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor".

26/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/10/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

30/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/17 PÁG 230 COL 01. VOL I.

07/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)

08/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2017)

23/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10237/2018.

04/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apensação do PL 10237/2018 a esta proposição.

30/10/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Leandre (PV-PR).

•

Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 10237/2018, apensado.

31/10/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/11/2018)

20/11/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

04/12/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento da Dep. Rosangela Gomes

05/12/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Leandre

•

Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste, e do PL 10237/2018, apensado.

05/12/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Lido pela Dep. Flávia Morais, o novo parecer da relatora, Dep. Leandre, pela aprovação do PL 8910/17 e do PL 10237/18 apensado, com substitutivo

•

Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Flávia Morais (PDT-GO) e Dep. Raquel Muniz (PSD-MG).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste, e do PL 10237/2018, apensado, com substitutivo.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

17/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/12/2018

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, com a proposição PL-10237/2018 apensada.

18/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/12/18 PÁG 271 COL 01 Letra A.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.

10/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO)

11/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2019)

24/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/08/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI-TO).

•

Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela aprovação do PL 8910/2017 e do PL 10237/2018, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

28/08/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).

•

Aprovado o Parecer.

02/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-10237/2018 apensada.

02/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 04/09/19 PÁG 681, Letra B.

10/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ)

11/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)

24/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Projeto de Lei nº 10.237/2018, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gurgel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

27/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gurgel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 27/04/2021)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 8910/2017 Emendas apresentadas

PL 8910/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/10/2017

PL 8910/2017 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 8910/2017

Parecer do Relator

23/10/2019

Gurgel

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 8910/2017

Parecer do Relator

15/08/2019

Eli Borges

Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela aprovação do PL 8910/2017 e do PL 10237/2018, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

PAR 1 CDC => PL 8910/2017

Parecer de Comissão

28/08/2019

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela aprovação do PL 8910/2017 e do PL 10237/2018, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 8910/2017

Parecer do Relator

30/10/2018

Leandre

Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 10237/2018, apensado.

SBT 1 CSSF => PL 8910/2017

Substitutivo

30/10/2018

Leandre

Parecer da relatora pela aprovação do PL 8.910, de 2017, na forma do substitutivo anexo, e pela rejeição do PL 10.237, de 2018.

SBT 2 CSSF => PL 8910/2017

Substitutivo

05/12/2018

Leandre

Parecer pela aprovação do PL 8910, de 2017 e do PL 10.237, de 2018, na forma do Substitutivo.

CVO 1 CSSF => PL 8910/2017

Complementação de Voto

05/12/2018

Leandre

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste, e do PL 10237/2018, apensado, com substitutivo.

PAR 1 CSSF => PL 8910/2017

Parecer de Comissão

05/12/2018

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste, e do PL 10237/2018, apensado, com substitutivo.

PRL 2 CSSF => PL 8910/2017

Parecer do Relator

05/12/2018

Leandre

Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste, e do PL 10237/2018, apensado.

SBT 3 CSSF => PL 8910/2017

Substitutivo

05/12/2018

Leandre

Complementação de voto, pela aprovação dos PL 8910/2017 e PL 10.237/2018, com novo Substitutivo.

SBT-A 1 CSSF => PL 8910/2017

Substitutivo adotado pela Comissão

17/12/2018

Comissão de Seguridade Social e Família

Acrescenta parágrafo único ao art. 17 e §3º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para tratar da legibilidade e visibilidade da data de fabricação e validade e do número de lote dos medicamentos nos respectivos rótulos e embalagens.