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PL 8893/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3058/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Covatti Filho - PP/RS 19/10/2017
Ementa
Acrescenta inciso ao artigo 1015 do Código de Processo Civil- Lei n° 13.105, de 2015 - de modo a possibilitar a interposição de agravo de instrumento no caso de rejeição do pedido de produção de prova.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil (2015), interposição de recurso, agravo de instrumento, rejeição, solicitação, produção, Prova (direito civil).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2017 Apense-se à(ao) PL-3058/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8893/2017, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Acrescenta inciso ao artigo 1015 do Código de Processo Civil- Lei n° 13.105, de 2015 - de modo a possibilitar a interposição de agravo de instrumento no caso de rejeição do pedido de produção de prova".
06/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3058/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2017.
07/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 269/2019, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8893/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/11/2017 Apense-se à(ao) PL-3058/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 8893/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 269/2019 => PL 834/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 07/02/2019 Covatti Filho Requer o desarquivamento das proposições que menciona