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SBT 1 CSSF => PL 2099/2019 (Nº Anterior: PL 4509/2016)
Substitutivo
Acessória de:
PL 2099/2019 (Nº Anterior: PL 4509/2016)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Barbosa - PSDB/MG 19/10/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Tramitação
Data Andamento
19/10/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).