REQ 7476/2017 => PDC 791/2017

Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessória de:

PDC 791/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alessandro Molon - REDE/RJ

18/10/2017

Ementa

Requer urgência para a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 791, de 2017, que "Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/10/2017

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 7476/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer urgência para a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 791, de 2017, que 'Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.'".

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Relatório de Conferência de Assinaturas