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PL 8889/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Teixeira - PT/SP 18/10/2017
Ementa
Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Medida Provisória, 2.228-1, de 2001.
Indexação
Normatização, Conteúdo audiovisual por demanda (CAvD), Provedor de aplicações, Provedora de conteúdo   audiovisual por demanda (CAvD), internet, televisão por assinatura, oferta, seleção, conteúdo local, Serviço de comunicação audiovisual sob demanda.
_Alteração, medida provisória, conceituação, Provedora de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD), estímulo, obra audiovisual, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), classificação indicativa, descumprimento, penalidade, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/11/2017 Às Comissões de Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/11/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
28/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-9700/2018 apensada.
Apensados
Apensados ao PL 8889/2017 (1)
PL 9700/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Cultura (CCULT) 20/11/2019 -
Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, das Emendas 1, 2 e 3, e do PL 9700/2018, apensado, com substitutivo.


20/11/2019 02:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
18/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8889/2017, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências".
24/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/17 PÁG 203 COL 01
27/11/2017 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT.
28/11/2017 Comissão de Cultura (CCULT)
Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)
29/11/2017 Comissão de Cultura (CCULT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2017)
11/12/2017 Comissão de Cultura (CCULT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas três emendas.
15/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9700/2018.
10/01/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 165/2019, pela Deputadoa Paulo Teixeira PT, que:"Nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer a V. Exª o desarquivamento das proposições a seguir relacionadas, que são de minha autoria:".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-165/2019.
19/03/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Requerimento n. 12/2019, pelos Deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 8.889 de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências".
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
20/03/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)
Aprovado requerimento n. 12/2019 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 8.889 de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
02/04/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/09/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, das Emendas nº 1, 2 e 3, e do PL 9700/2018, apensado, com substitutivo.
19/09/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
20/09/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCULT, pela Dep. Benedita da Silva
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, das Emendas nº 1, 2 e 3, e do PL 9700/2018, apensado, com substitutivo.
23/09/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/09/2019).
02/10/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
Encerrado o prazo para apresentação de emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/10/2019 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
23/10/2019 Comissão de Cultura (CCULT) - 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Frota e Daniel Silveira.
24/10/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para revisão do parecer.
29/10/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
Prazo de Vista Encerrado
12/11/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCULT, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, das Emendas da CCULT 1/2017,  2/2017 e 3/2017, e do PL 9700/2018, apensado, na forma do substitutivo.
20/11/2019 Comissão de Cultura (CCULT) - 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
20/11/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCULT, pela Dep. Benedita da Silva
Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, das Emendas 1, 2 e 3, e do PL 9700/2018, apensado, com substitutivo.
27/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3074/2019, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 8.889, de 2017".
28/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-9700/2018 apensada.
28/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 959, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8889/2017    Emendas apresentadas
PL 8889/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/11/2017 Às Comissões de Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 8889/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Cultura (CCULT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCULT => PL 8889/2017 Parecer do Relator 17/09/2019 Benedita da Silva Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, das Emendas nº 1, 2 e 3, e do PL 9700/2018, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CCULT => PL 8889/2017 Substitutivo 17/09/2019 Benedita da Silva Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
PRL 2 CCULT => PL 8889/2017 Parecer do Relator 20/09/2019 Benedita da Silva Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, das Emendas nº 1, 2 e 3, e do PL 9700/2018, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CCULT => PL 8889/2017 Substitutivo 20/09/2019 Benedita da Silva Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
PRL 3 CCULT => PL 8889/2017 Parecer do Relator 12/11/2019 Benedita da Silva Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, das Emendas da CCULT 1/2017,  2/2017 e 3/2017, e do PL 9700/2018, apensado, na forma do substitutivo.
SBT 3 CCULT => PL 8889/2017 Substitutivo 12/11/2019 Benedita da Silva Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
PAR 1 CCULT => PL 8889/2017 Parecer de Comissão 20/11/2019 Comissão de Cultura Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, das Emendas da CCULT 1/2017,  2/2017 e 3/2017, e do PL 9700/2018, apensado, na forma do substitutivo.
CVO 1 CCULT => PL 8889/2017 Complementação de Voto 20/11/2019 Benedita da Silva Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, das Emendas 1, 2 e 3, e do PL 9700/2018, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CCULT => PL 8889/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 20/11/2019 Comissão de Cultura Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para disciplinar a oferta de conteúdos audiovisuais formatados em catálogo e de canais de venda avulsa por meio do Serviço de Acesso Condicionado; e dá outras providências.
SBT 4 CCULT => PL 8889/2017 Substitutivo 21/11/2019 Benedita da Silva Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
PL 8889/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Cultura (CCULT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 12/2019 CCULT => PL 8889/2017 Requerimento 19/03/2019 Paulo Teixeira Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 8.889 de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 165/2019 => PL 6342/2009 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Paulo Teixeira Nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer a V. Exª o desarquivamento das proposições a seguir relacionadas, que são de minha autoria:
REQ 3074/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 27/11/2019 Benedita da Silva Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 8.889, de 2017.