PL 8889/2017

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Teixeira - PT/SP

18/10/2017

Ementa

Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Medida Provisória, 2.228-1, de 2001.

Indexação

Normatização, Conteúdo audiovisual por demanda (CAvD), Provedor de aplicações, Provedora de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD), internet, televisão por assinatura, oferta, seleção, conteúdo local, Serviço de comunicação audiovisual sob demanda.
_Alteração, medida provisória, conceituação, Provedora de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD), estímulo, obra audiovisual, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), classificação indicativa, descumprimento, penalidade, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/11/2025

Despacho exarado no Requerimento n. 1.595/2024, da Senhora Deputada ADRIANA VENTURA. Apensação do Projeto de Lei n. 2.331/2022 ao de n. 8.889/2017, conforme o seguinte teor:
"Defiro o Requerimento n. 1.595/2024, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.331/2022 ao de n. 8.889/2017. Publique-se."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.595/2024, da Senhora Deputada ADRIANA VENTURA. Apensação do Projeto de Lei n. 2.331/2022 ao de n. 8.889/2017, conforme o seguinte teor:
"Defiro o Requerimento n. 1.595/2024, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.331/2022 ao de n. 8.889/2017. Publique-se."

14/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.

14/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 298/2025/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (113)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (29)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (96)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação

Data

Andamento

18/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8889/2017, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências".

24/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

27/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/17 PÁG 203 COL 01

27/11/2017

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Recebimento pela CCULT.

28/11/2017

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)

29/11/2017

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2017)

11/12/2017

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas três emendas.

15/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9700/2018.

10/01/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 165/2019, pela Deputadoa Paulo Teixeira PT, que:"Nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer a V. Exª o desarquivamento das proposições a seguir relacionadas, que são de minha autoria:".

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-165/2019.

19/03/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Requerimento n. 12/2019, pelos Deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 8.889 de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências".

•

Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

20/03/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)

•

Aprovado requerimento n. 12/2019 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 8.889 de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

02/04/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/09/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, das Emendas nº 1, 2 e 3, e do PL 9700/2018, apensado, com substitutivo.

19/09/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

20/09/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCULT, pela Dep. Benedita da Silva

•

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, das Emendas nº 1, 2 e 3, e do PL 9700/2018, apensado, com substitutivo.

23/09/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/09/2019).

02/10/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo para apresentação de emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16/10/2019

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

23/10/2019

Comissão de Cultura (CCULT) - 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista conjunta aos Deputados Alexandre Frota e Daniel Silveira.

24/10/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para revisão do parecer.

29/10/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Prazo de Vista Encerrado

12/11/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCULT, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, das Emendas da CCULT 1/2017, 2/2017 e 3/2017, e do PL 9700/2018, apensado, na forma do substitutivo.

20/11/2019

Comissão de Cultura (CCULT) - 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

20/11/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCULT, pela Dep. Benedita da Silva

•

Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, das Emendas 1, 2 e 3, e do PL 9700/2018, apensado, com substitutivo.

27/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3074/2019, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 8.889, de 2017".

28/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/11/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-9700/2018 apensada.

28/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 959, Letra A.

24/03/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

25/03/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)

13/04/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Foram apresentadas 5 emendas.

15/10/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

•

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, da Emenda 1 da CCTCI, da Emenda 2 da CCTCI, da Emenda 3 da CCTCI, da Emenda 1/2017 da CCULT, da Emenda 2/2017 da CCULT, da Emenda 3/2017 da CCULT, e do Substitutivo adotado pela CCULT, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 4 da CCTCI, da Emenda 5 da CCTCI, e do PL 9700/2018, apensado.

18/10/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2021)

26/10/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Requerimento n. 132/2021, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências".

28/10/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/10/2021 a 28/10/2021). Foram apresentadas 14 emendas ao substitutivo.

03/11/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

11/11/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

•

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste; pela aprovação das Emendas da Comissão de Cultura de nºs 1, 2 e 3; pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Cultura; pela aprovação das emendas de nºs 1, 2 e 3, apresentadas ao Projeto Principal na Comissão; pela aprovação das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 5 e 14; pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 1 e 7; pela rejeição do PL 9.700/18, apensado; pela rejeição das Emendas de nºs 4 e 5 apresentadas ao Projeto na Comissão; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 2, 3, 4, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 13; com Substitutivo.

12/11/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Requerimento n. 136/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 8.889 de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências".

17/11/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Aprovado requerimento n. 136/2021 do Sr. Luis Miranda que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 8.889 de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

•

17/11/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00

•

Retirado de pauta, por acordo.

03/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2642/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 8889, de 2017, para análise de mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços".

15/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.642/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.889/2017 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial.Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.889/2017: CDEICS, CCULT, CCTCI, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

21/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCTCI, o Memo nº 313/21m solicitando a devolução deste e apensado, em razão de novo despacho.

17/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-483/2022.

01/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1403/2022.

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.889/2017: CDE; CICS, CCULT, CCTCI, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de quatro Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se.

17/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1589/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 8889, de 2017, que “Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências. ”".

16/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1589/2023 do Sr. André Figueiredo que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 8889, de 2017, que “Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências. ”.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1589/2023.

18/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

13/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

14/05/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 1595/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL nº 2331, de 2022 ao PL nº 8889, de 2017.

".

14/05/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/05/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/05/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/05/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

27/05/2024

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

28/05/2024

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

25/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 649/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado(a) Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 8889 de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências".

•

Apresentação do REQ n. 650/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PL nº 8889/2017, que “Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.”".

06/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o REQ n. 649/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 667/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

17/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 863/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 8889, de 2017, que Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências
".

18/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o REQ n. 658/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2670/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

18/09/2025

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ)

27/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).

27/10/2025

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2025

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2025

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/10/2025

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

30/10/2025

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).

31/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).

03/11/2025

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).

04/11/2025

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hatten, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 158; Não: 269; Abstenção: 1; Total: 428.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária dos Projetos de Lei nº 9.700, de 2018, e nº 1.403, de 2022, e pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira dos Projetos de Lei nº 8.889, de 2017, nº 483, de 2022, e nº 2331, de 2022, na forma do Substitutivo adotado; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 8.889, de 2017, e dos apensos de nºs 9.700, de 2018; 483, de 2022; 1.403, de 2022; e 2.331, de 2022, na forma do Substitutivo adotado; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 8.889, de 2017, e dos apensos de nºs 9.700, de 2018; 483, de 2022; 1.403, de 2022; e 2.331, de 2022, na forma do Substitutivo adotado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Ana Pimentel (PT-MG) e Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).

•

Verificação da votação em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 103; Abstenção: 1; Total: 412.

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 86.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário n° 70, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário;
pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 118; Abstenção: 3; Total: 451.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.

04/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).

05/11/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário da Comissão Especial, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário Publicado em avulso e no DCD de 06/11/2025, Letra B.

05/11/2025

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 254; Total: 341.

•

Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso VII, §7º, do artigo 4º da Lei 11.437/06, constante do artigo 4º do substitutivo. (161, I)

•

Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso VII, §7º, do artigo 4º da Lei 11.437/06, constante do artigo 14 do substitutivo, apresentado ao PL 8889/2017 (161, I)

•

Retirado o DTQ 3 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 12. (161, II)

•

Retirado o DTQ 4 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 42. (161, II)

•

Retirado o DTQ 5 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do capítulo V do Substitutivo apresentado pelo relator, com fins de supressão, apresentado ao PL 8889/2017. (161, I)

•

Retirado o DTQ 6 (PL): Destaque para Votação em Separado do Art. 21, apresentado ao PL 8889/2017 (161, I)

•

Retirado o DTQ 7 (PL): Destaque para Votação em Separado do §6º do artigo 4º da Lei nº 11.437/2006, incluído pelo art. 11 do substitutivo (PRLP 3), apresentado ao PL 8889/2017 (161, I)

•

Retirado o DTQ 8 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de Plenário nº. 68. (161, II)

•

Retirado o DTQ 9 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 70, apresentada ao PL 8889/2017. (161, II)

•

Retirado o DTQ 10 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 2º do art. 7º do substitutivo, apresentado ao PL 8889/2017. (161, I)

•

Retirado o DTQ 11 (AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque da Emenda de Plenário n. 62, apresentada ao PL 8889/2017. (161, II)

•

Retirado o DTQ 13 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário nº 63. (161, II)

•

Retirado o DTQ 14 (Fdr PT-PCdoB-PV): Emenda de Plenário nº. 65/2025. (161, II)

•

Retirado o DTQ 15 (PL): Emenda de Plenário nº. 80/2025. (161, II)

•

Retirado o DTQ 16 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 79. (161, II)

•

Retirado o DTQ 17 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda de Plenário n. 82. (161, II)

•

Prejudicado o DTQ 18 (PSB): Destaque para Votação em Separado do art. 38 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, modificado pelo art. 10 do substitutivo, apresentado ao PL 8889/2017. (161, I)

•

Retirado o DTQ 19 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 84. (161, II)

•

Prejudicado o DTQ 20 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do parágrafo único do Art. 32 da MPV 2228, alterada pelo artigo 10 do substitutivo do relator, apresentado ao PL 8889/2017. (161, I)

•

Inadmitido o DTQ 21 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da expressão "Altere-se a tabela progressiva anual anexo I do art. 33, inciso IV do caput e Art. 33-B para que o percentual nas alíneas a) e b) alcancem 6% e a alínea C) alcance 3% sobre a base de cálculo da receita bruta anual, conforme estabelecido no artigo correspondente", constante da Emenda de Plenário n. 85. (161, II)

•

Retirado o DTQ 22 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Capítulo VI, "DAS ATIVIDADES REGULADAS", apresentado pelo relator, com fins de supressão, apresentado ao PL 8889/2017. (161, I)

•

Retirado o DTQ 24 (PL): Destaque para Votação em Separado da expressão "sendo que, desse percentual, metade deve corresponder a conteúdos brasileiros independentes" constante do parágrafo 1º do ART 7º do Substitutivo, apresentado ao PL 8889/2017. (161, I)

•

Retirado o DTQ 25 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 8º do substitutivo, apresentado ao PL 8889/2017. (161, I)

•

Retirado o DTQ 26 (PL): Destaque de Emenda de Plenário nº 76, apresentada ao PL 8889/2017. (161, II)

•

Votação da Emenda Aglutinativa nº 1.

•

Votação do DTQ 12 (PDT): Destaque da Emenda de Plenário nº. 66. (161, II)

•

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 325; Não: 94; Total: 419.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).

•

Retirado pelo autor.

•

Votação do DTQ 23 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Capítulo VI, "DAS ATIVIDADES REGULADAS", e, por decorrência, o art. 19, todos do Substitutivo apresentado pelo relator, com fins de supressão, apresentado ao PL 8889/2017. (161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).

•

Mantido o texto. Sim: 327; Não: 98; Total: 425.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP/RJ).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.889-C/2017).

05/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).

14/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 298/2025/SGM-P.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 8889/2017 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 8889/2017

14/05/2024

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017

DTQ 2 => PL 8889/2017

14/05/2024

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017

DTQ 3 => PL 8889/2017

15/05/2024

Aureo Ribeiro

Destaque de Emenda - PL 8889/2017

DTQ 4 => PL 8889/2017

21/05/2024

Elmar Nascimento

Destaque de Emenda - PL 8889/2017

DTQ 5 => PL 8889/2017

28/10/2025

Marcel van Hattem

Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017

DTQ 6 => PL 8889/2017

28/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017

DTQ 7 => PL 8889/2017

29/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017

DTQ 8 => PL 8889/2017

04/11/2025

Pedro Lucas Fernandes

Destaque de Emenda - PL 8889/2017

DTQ 9 => PL 8889/2017

04/11/2025

Pedro Lucas Fernandes

Destaque de Emenda - PL 8889/2017

DTQ 10 => PL 8889/2017

04/11/2025

Talíria Petrone

Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017

DTQ 11 => PL 8889/2017

04/11/2025

Aureo Ribeiro

Destaque de Emenda - PL 8889/2017

DTQ 12 => PL 8889/2017

04/11/2025

Mário Heringer

Destaque de Emenda - PL 8889/2017

DTQ 13 => PL 8889/2017

04/11/2025

Lindbergh Farias

Destaque de Emenda - PL 8889/2017

DTQ 14 => PL 8889/2017

04/11/2025

Lindbergh Farias

Destaque de Emenda

DTQ 15 => PL 8889/2017

04/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Destaque de Emenda - PL 8889/2017

DTQ 16 => PL 8889/2017

04/11/2025

Rodrigo Gambale

Destaque de Emenda - PL 8889/2017

DTQ 17 => PL 8889/2017

04/11/2025

Talíria Petrone

Destaque de Emenda - PL 8889/2017

DTQ 18 => PL 8889/2017

04/11/2025

Pedro Campos

Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017

DTQ 19 => PL 8889/2017

04/11/2025

Lindbergh Farias

Destaque de Emenda - PL 8889/2017

DTQ 20 => PL 8889/2017

04/11/2025

Lindbergh Farias

Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017

DTQ 21 => PL 8889/2017

04/11/2025

Lindbergh Farias

Destaque de Emenda - PL 8889/2017

DTQ 22 => PL 8889/2017

04/11/2025

Marcel van Hattem

Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017

DTQ 23 => PL 8889/2017

04/11/2025

Marcel van Hattem

Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017

DTQ 24 => PL 8889/2017

04/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017

DTQ 25 => PL 8889/2017

04/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017

DTQ 26 => PL 8889/2017

04/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Destaque de Emenda - PL 8889/2017

PL 8889/2017 Emendas apresentadas

PL 8889/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/11/2017

15/12/2021

22/03/2023

04/11/2025

PL 8889/2017 Pareceres apresentados

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PL 8889/2017

Parecer do Relator

15/10/2021

André Figueiredo

SBT 1 CCTCI => PL 8889/2017

Substitutivo

15/10/2021

André Figueiredo

PES 1 CCTCI => PL 8889/2017

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

11/11/2021

André Figueiredo

SBT 2 CCTCI => PL 8889/2017

Substitutivo

11/11/2021

André Figueiredo

Comissão de Cultura (CCULT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCULT => PL 8889/2017

Parecer do Relator

17/09/2019

Benedita da Silva

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, das Emendas nº 1, 2 e 3, e do PL 9700/2018, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CCULT => PL 8889/2017

Substitutivo

17/09/2019

Benedita da Silva

Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

PRL 2 CCULT => PL 8889/2017

Parecer do Relator

20/09/2019

Benedita da Silva

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, das Emendas nº 1, 2 e 3, e do PL 9700/2018, apensado, com substitutivo.

SBT 2 CCULT => PL 8889/2017

Substitutivo

20/09/2019

Benedita da Silva

Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

PRL 3 CCULT => PL 8889/2017

Parecer do Relator

12/11/2019

Benedita da Silva

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, das Emendas da CCULT 1/2017, 2/2017 e 3/2017, e do PL 9700/2018, apensado, na forma do substitutivo.

SBT 3 CCULT => PL 8889/2017

Substitutivo

12/11/2019

Benedita da Silva

Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

PAR 1 CCULT => PL 8889/2017

Parecer de Comissão

20/11/2019

Comissão de Cultura

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, das Emendas da CCULT 1/2017, 2/2017 e 3/2017, e do PL 9700/2018, apensado, na forma do substitutivo.

CVO 1 CCULT => PL 8889/2017

Complementação de Voto

20/11/2019

Benedita da Silva

Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, das Emendas 1, 2 e 3, e do PL 9700/2018, apensado, com substitutivo.

SBT-A 1 CCULT => PL 8889/2017

Substitutivo adotado pela Comissão

20/11/2019

Comissão de Cultura

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para disciplinar a oferta de conteúdos audiovisuais formatados em catálogo e de canais de venda avulsa por meio do Serviço de Acesso Condicionado; e dá outras providências.

SBT 4 CCULT => PL 8889/2017

Substitutivo

21/11/2019

Benedita da Silva

Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRLP 1 => PL 8889/2017

Parecer Preliminar de Plenário

18/11/2023

André Figueiredo

Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

PRLP 2 => PL 8889/2017

Parecer Preliminar de Plenário

13/05/2024

André Figueiredo

Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

PRLP 3 => PL 8889/2017

Parecer Preliminar de Plenário

27/10/2025

Doutor Luizinho

Dispõe sobre os serviços de streaming audiovisual; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências

PRLP 4 => PL 8889/2017

Parecer Preliminar de Plenário

30/10/2025

Doutor Luizinho

PRLP 5 => PL 8889/2017

Parecer Preliminar de Plenário

31/10/2025

Doutor Luizinho

PPP 1 => PL 8889/2017

Parecer Proferido em Plenário

04/11/2025

Doutor Luizinho

PEP 1 => PL 8889/2017

Parecer às Emendas de Plenário

04/11/2025

Doutor Luizinho

PRLP 6 => PL 8889/2017

Parecer Preliminar de Plenário

04/11/2025

Doutor Luizinho

SBT 1 => PL 8889/2017

Substitutivo

04/11/2025

Doutor Luizinho

PRLE 1 => PL 8889/2017

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

04/11/2025

Doutor Luizinho

DVT 1 => PL 8889/2017

Declaração de Voto

04/11/2025

Lucas Ramos

Declaro, com base no parágrafo único, do art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o meu de VOTO NÃO ao requerimento de retirada de PL 8889/2017, Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

DVT 2 => PL 8889/2017

Declaração de Voto

04/11/2025

Marcelo Crivella

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 10h00, do dia 04 de novembro de 2025, votei conforme orientação partidária.

RDF 1 => PL 8889/2017

Redação Final

05/11/2025

Doutor Luizinho

Redação Final ao PL 8889/2017

DVT 3 => PL 8889/2017

Declaração de Voto

05/11/2025

Marcelo Crivella

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 10h00, do dia 05 de novembro de 2025, votei conforme orientação partidária.

DVT 4 => PL 8889/2017

Declaração de Voto

05/11/2025

Capitão Alberto Neto

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa de 05 de novembro, na votação da Emenda Aglutinativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, votei NÃO.

DVT 5 => PL 8889/2017

Declaração de Voto

05/11/2025

Marcelo Crivella

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 10h00, do dia 05 de novembro de 2025, votei conforme orientação partidária.

PL 8889/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 132/2021 CCTI

Requerimento de Audiência Pública

26/10/2021

Roberto Alves

Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

REQ 136/2021 CCTCI

Requerimento

12/11/2021

Luis Miranda

Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 8.889 de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

Comissão de Cultura (CCULT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 12/2019 CCULT => PL 8889/2017

Requerimento

19/03/2019

Paulo Teixeira

Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 8.889 de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 165/2019 => PL 6342/2009

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

05/02/2019

Paulo Teixeira

Nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer a V. Exª o desarquivamento das proposições a seguir relacionadas, que são de minha autoria:

REQ 3074/2019

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

27/11/2019

Benedita da Silva

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 8.889, de 2017.

REQ 2642/2021

Requerimento de Redistribuição

03/12/2021

Lucas Vergilio

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 8889, de 2017, para análise de mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

REQ 1589/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

17/05/2023

André Figueiredo

Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 8889, de 2017, que “Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências. ”.

REQ 1595/2024

Requerimento de Apensação

14/05/2024

Adriana Ventura

Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL nº 2331, de 2022 ao PL nº 8889, de 2017.

REQ 649/2025

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

25/02/2025

Covatti Filho

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 8889 de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

REQ 650/2025

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

25/02/2025

Denise Pessôa

Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PL nº 8889/2017, que “Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.”

REQ 658/2025

Requerimento de Apensação

25/02/2025

Gustavo Gayer

Requer o apensamento do PL n.º 2.331, de 2022 ao PL n.º 8.889, de 2017.

REQ 863/2025

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

17/03/2025

Vinicius Carvalho

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 8889, de 2017, que Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

RPD 1 => PL 8889/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

14/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 2 => PL 8889/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 3 => PL 8889/2017

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

14/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 8889/2017

RPD 4 => PL 8889/2017

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

14/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 8889/2017

RPD 5 => PL 8889/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 8889/2017

RPD 6 => PL 8889/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 8889/2017

RPD 7 => PL 8889/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017

RPD 8 => PL 8889/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

14/05/2024

Marcel van Hattem

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 9 => PL 8889/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/05/2024

Marcel van Hattem

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 10 => PL 8889/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017

RPD 11 => PL 8889/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

15/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 12 => PL 8889/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

15/05/2024

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 13 => PL 8889/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

15/05/2024

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 14 => PL 8889/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

15/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 15 => PL 8889/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

21/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 16 => PL 8889/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 17 => PL 8889/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

21/05/2024

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 18 => PL 8889/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/05/2024

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 19 => PL 8889/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

21/05/2024

Kim Kataguiri

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta

RPD 20 => PL 8889/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/05/2024

Elmar Nascimento

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 8889/2017

RPD 21 => PL 8889/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

22/05/2024

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 22 => PL 8889/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

22/05/2024

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 23 => PL 8889/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

27/05/2024

Marcel van Hattem

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 24 => PL 8889/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

27/05/2024

Marcel van Hattem

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 25 => PL 8889/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

27/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 26 => PL 8889/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

27/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 27 => PL 8889/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

28/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 28 => PL 8889/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

28/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 29 => PL 8889/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

28/05/2024

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 30 => PL 8889/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

28/05/2024

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 31 => PL 8889/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

28/05/2024

Kim Kataguiri

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 32 => PL 8889/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

28/05/2024

Kim Kataguiri

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 33 => PL 8889/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

27/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 34 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

27/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8889/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 35 => PL 8889/2017

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

27/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 8889/2017

RPD 36 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente)

27/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 8889/2017-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 8889/2017

RPD 37 => PL 8889/2017

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

27/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 8889/2017

RPD 38 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)

27/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 8889/2017-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 8889/2017

RPD 39 => PL 8889/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

27/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Votação Nominal - PL 8889/2017

RPD 40 => PL 8889/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

27/10/2025

Luiz Lima

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 41 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

27/10/2025

Luiz Lima

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8889/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 42 => PL 8889/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

28/10/2025

Luiz Lima

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 43 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

28/10/2025

Luiz Lima

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8889/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 44 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

28/10/2025

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017-Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017

RPD 45 => PL 8889/2017

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

28/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 8889/2017

RPD 46 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente)

28/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 8889/2017-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 8889/2017

RPD 47 => PL 8889/2017

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

28/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 8889/2017

RPD 48 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)

28/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 8889/2017-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 8889/2017

RPD 49 => PL 8889/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

28/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 50 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

28/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8889/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 51 => PL 8889/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

28/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Votação Nominal - PL 8889/2017

RPD 52 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

28/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017-Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017

RPD 53 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

28/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017-Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017

RPD 54 => PL 8889/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

29/10/2025

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 55 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

29/10/2025

Gilson Marques

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8889/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 56 => PL 8889/2017

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

29/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento Procedimental Genérico - PL 8889/2017

RPD 57 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

29/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017-Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017

RPD 58 => PL 8889/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

03/11/2025

Kim Kataguiri

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 59 => PL 8889/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/11/2025

Kim Kataguiri

Requerimento de Votação Nominal

RPD 60 => PL 8889/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

03/11/2025

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 61 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

03/11/2025

Adriana Ventura

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8889/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 62 => PL 8889/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

04/11/2025

Marcel van Hattem

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 63 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

04/11/2025

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8889/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 64 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Destaque de Emenda

04/11/2025

Pedro Lucas Fernandes

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 8889/2017-Destaque de Emenda - PL 8889/2017

RPD 65 => PL 8889/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

04/11/2025

Julia Zanatta

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 66 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

04/11/2025

Julia Zanatta

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8889/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 67 => PL 8889/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

04/11/2025

Julia Zanatta

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 68 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

04/11/2025

Julia Zanatta

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8889/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 69 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Destaque de Emenda

04/11/2025

Pedro Lucas Fernandes

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 8889/2017-Destaque de Emenda - PL 8889/2017

RPD 70 => PL 8889/2017

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

04/11/2025

Aureo Ribeiro

Requerimento Procedimental Genérico - PL 8889/2017

RPD 71 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

04/11/2025

Talíria Petrone

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017-Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017

RPD 72 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Destaque de Emenda

04/11/2025

Aureo Ribeiro

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 8889/2017-Destaque de Emenda - PL 8889/2017

RPD 73 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Destaque de Emenda

04/11/2025

Mário Heringer

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 8889/2017-Destaque de Emenda - PL 8889/2017

RPD 74 => PL 8889/2017

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

04/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento Procedimental Genérico - PL 8889/2017

RPD 75 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Destaque de Emenda

04/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 8889/2017-Destaque de Emenda - PL 8889/2017

RPD 76 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Destaque de Emenda

04/11/2025

Rodrigo Gambale

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 8889/2017-Destaque de Emenda - PL 8889/2017

RPD 77 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Destaque de Emenda

04/11/2025

Talíria Petrone

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 8889/2017-Destaque de Emenda - PL 8889/2017

RPD 78 => PL 8889/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/11/2025

Marcel van Hattem

Requerimento de Votação Nominal - PL 8889/2017

RPD 79 => PL 8889/2017

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

04/11/2025

Lindbergh Farias

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 8889/2017

RPD 80 => PL 8889/2017

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente

04/11/2025

Doutor Luizinho

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 8889/2017

RPD 81 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

04/11/2025

Pedro Campos

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017-Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017

RPD 82 => PL 8889/2017

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

04/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento Procedimental Genérico - PL 8889/2017

RPD 83 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

04/11/2025

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017-Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017

RPD 84 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

04/11/2025

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017-Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017

RPD 85 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

04/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017-Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017

RPD 86 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

04/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017-Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017

RPD 87 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

04/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017-Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017

RPD 88 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Destaque de Emenda

04/11/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 8889/2017

RPD 89 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

04/11/2025

Lindbergh Farias

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 8889/2017

RPD 90 => PL 8889/2017

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

04/11/2025

Pedro Lucas Fernandes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 8889/2017

RPD 91 => PL 8889/2017

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

04/11/2025

Pedro Lucas Fernandes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 8889/2017

RPD 92 => PL 8889/2017

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

04/11/2025

Pedro Lucas Fernandes

Requerimento Procedimental Genérico

RPD 93 => PL 8889/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

05/11/2025

Marcel van Hattem

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 94 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

05/11/2025

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8889/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8889/2017

RPD 95 => PL 8889/2017

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

05/11/2025

Aureo Ribeiro

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - DTQ 11 => PL 8889/2017

RPD 96 => PL 8889/2017

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

05/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento Procedimental Genérico - PL 8889/2017

RPD 97 => PL 8889/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

05/11/2025

Marcel van Hattem

Requerimento de Votação Nominal - PL 8889/2017

RPD 98 => PL 8889/2017

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

05/11/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento Procedimental Genérico - PL 8889/2017

RPD 99 => PL 8889/2017

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

05/11/2025

Lindbergh Farias

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 8889/2017

RPD 4/2024

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

14/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 8889/2017

RPDR 13/2025

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

05/11/2025

Marcel van Hattem

Requerimento Procedimental Genérico - PL 8889/2017