|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 8886/2017 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Fábio Ramalho - PMDB/MG |
18/10/2017 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre a alteração dos valores correspondentes ao enquadramento das sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum de grande porte, conforme previsão na Lei nº 11.638/2007. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei Federal, aumento, valor, enquadramento, sociedade de grande porte, empresa de grande porte. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/11/2017 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
05/05/2021 |
Plenário (PLEN)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 49/2021/PS-GSE. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
08/04/2021 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovada a Redação Final. |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
18/10/2017 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 8886/2017, pelo Deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), que: "Dispõe sobre a alteração dos valores correspondentes ao enquadramento das sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum de grande porte, conforme previsão na Lei nº 11.638/2007". |
|
|
|
|
|
06/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
06/11/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Recebimento pela CDEICS. |
|
|
|
|
|
|
|
06/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2017. |
|
|
|
|
|
|
|
08/11/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA) |
|
|
|
|
|
|
|
09/11/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/11/2017) |
|
|
|
|
|
|
|
27/11/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
11/12/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Joaquim Passarinho, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
12/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019. |
|
|
|
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019. |
|
|
|
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019. |
|
|
|
|
|
18/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA) |
|
|
|
|
|
|
|
19/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2019) |
|
|
|
|
|
|
|
28/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
01/04/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Mantido o parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
03/04/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
O Deputado Joaquim Passarinho fez a leitura do voto. |
|
|
|
|
|
• |
Discussão da matéria pelo Deputado Charlles Evangelista (PSL/MG). |
|
|
|
|
|
• |
Vista conjunta aos Deputados Aureo Ribeiro e Charlles Evangelista. |
|
|
|
|
|
09/04/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
11/04/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
24/04/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
24/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
24/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
25/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 26/04/19, Letra A, PÁG 446. |
|
|
|
|
|
01/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC) |
|
|
|
|
|
|
|
02/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2019) |
|
|
|
|
|
|
|
11/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
03/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC). |
|
|
|
|
|
10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC). |
|
|
|
|
|
|
|
17/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
19/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/09/2019) |
|
|
|
|
|
|
|
02/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/09/2019 a 02/10/2019). Foi apresentada 01 (uma) emenda ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
10/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
10/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), tendo em vista recebimento de emenda ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
10/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator às Emendas ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Dep. Daniel Freitas (PSL-SC). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda apresentada ao substitutivo, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
18/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
|
|
• |
Dispensada a leitura do Parecer. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
19/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
03/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/02/20 PÁG 315, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
04/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/02/2020). |
|
|
|
|
|
|
|
17/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/02/2020 21:51:00. Não foram apresentados recursos. |
|
|
|
|
|
|
|
21/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício SGM-P 79/2020 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhado à CCP |
|
|
|
|
|
26/02/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
05/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC) |
|
|
|
|
|
|
|
07/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL/SC). |
|
|
|
|
|
|
|
08/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovada a Redação Final. |
|
|
|
|
|
|
|
05/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
|
|
|
|
|
|
|
05/05/2021 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 49/2021/PS-GSE. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 8886/2017 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 8886/2017 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/11/2017 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
PL 8886/2017 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 8886/2017 |
Parecer do Relator |
03/09/2019 |
Daniel Freitas |
|
Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC). |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PL 8886/2017 |
Substitutivo |
03/09/2019 |
Daniel Freitas |
|
Altera a redação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para estabelecer novos valores em moeda para o enquadramento de sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum como de grande porte. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 8886/2017 |
Parecer do Relator |
17/09/2019 |
Daniel Freitas |
|
Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CCJC => PL 8886/2017 |
Substitutivo |
17/09/2019 |
Daniel Freitas |
|
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 8.886, DE 2017.
Altera a redação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para estabelecer novos valores em moeda para o enquadramento de sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum como de grande porte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta Lei altera a redação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007.
Art. 2º. O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.368, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º .........................................................................
Parágrafo único. Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos desta Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 440.000.000,00 (quatrocentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais) "(NR)".
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, em de agosto de 2019.
Deputado DANIEL FREITAS
Relator |
|
|
|
PES 1 CCJC => PL 8886/2017 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
10/12/2019 |
Daniel Freitas |
|
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda apresentada ao substitutivo, com substitutivo.
|
|
|
|
SBT 3 CCJC => PL 8886/2017 |
Substitutivo |
10/12/2019 |
Daniel Freitas |
|
Dispõe sobre a alteração dos valores correspondentes ao enquadramento das sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum de grande porte, conforme previsão na Lei nº 11.638/2007. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 8886/2017 |
Parecer de Comissão |
18/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda apresentada ao substitutivo, com substitutivo.
|
|
|
|
SBT-A 1 CCJC => PL 8886/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
18/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Altera a redação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para estabelecer novos valores em moeda para o enquadramento de sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum como de grande porte. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 8886/2017 |
Redação Final |
07/04/2021 |
Daniel Freitas |
|
Dispõe sobre a alteração dos valores correspondentes ao enquadramento das sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum de grande porte, conforme previsão na Lei nº 11.638/2007. |
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 8886/2017 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
22/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 8886/2017. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CDEICS => PL 8886/2017 |
Parecer do Relator |
11/04/2019 |
Joaquim Passarinho |
|
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PL 8886/2017 |
Parecer de Comissão |
24/04/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação. |
|
|
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
AA 1 MESA => PL 8886/2017 |
Autógrafo |
05/05/2021 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|