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PL 8876/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8744/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PRB/MG 18/10/2017
Ementa
Altera os arts. 74, 75, 81, 240 e 241 da Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre classificação indicativa para exposições de museus e espaços congêneres.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusão, museu, exposição (evento), exposição de arte,  atividade cultural, classificação indicativa, criança, adolescente, conteúdo impróprio, sexo explícito, pornografia, participação, criança, adolescente, crime.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/10/2017 Apense-se à(ao) PL-8744/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
23/04/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 8876/2017 (31)
PL 8907/2017 (23), PL 9057/2017, PL 10667/2018, PL 1298/2019 (12), PL 2040/2019, PL 3000/2023, PL 3022/2023 (9), PL 3070/2023 (6), PL 3091/2023, PL 3813/2023 (1), PL 5185/2023, PL 5421/2023 (2), PL 906/2025, PL 4564/2025, PL 3314/2023, PL 5457/2023, PL 5412/2019, PL 5616/2019, PL 2038/2021, PL 4325/2021, PL 2139/2022 (1), PL 3066/2022, PL 5035/2023 (1), PL 2286/2024; PL 8927/2017; PL 9019/2017 (1), PL 3609/2023; PL 9219/2017; PL 1621/2019; PL 5001/2019; PL 4325/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8876/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Altera os arts. 74, 75, 81, 240 e 241 da Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre classificação indicativa para exposições de museus e espaços congêneres".
20/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8744/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/17 PÁG 223 COL 01.
26/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8907/2017.
Apense-se a este(a) o(a) PL-8907/2017.
Apense-se a este(a) o(a) PL-8907/2017.
06/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8927/2017.
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9019/2017.
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9219/2017.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
16/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1621/2019.
23/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5001/2019.
17/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4325/2020.
02/07/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
17/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-2286/2024 à proposição PL-5035/2023.
23/04/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
09/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-906/2025 à proposição PL-5421/2023.
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-4564/2025 à proposição PL-5421/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8876/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/10/2017 Apense-se à(ao) PL-8744/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)