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PL 8867/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Amaral - PMDB/PB 18/10/2017
Ementa
Dispõe sobre a substituição de formulários em papéis termossensíveis pelas instituições financeiras, lotéricas, correspondentes bancários e estabelecimentos de venda a crédito para apresentação de informes aos seus clientes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/10/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8867/2017, pelo Deputado André Amaral (PMDB-PB), que: "Dispõe sobre a substituição de formulários em papéis termossensíveis pelas instituições financeiras, lotéricas, correspondentes bancários e estabelecimentos de venda a crédito para apresentação de informes aos seus clientes".
26/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/17 PÁG 34 COL 01.
27/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
31/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
03/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2017)
08/11/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7649/2017, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 8.867, de 2017, ao Projeto de Lei nº 980, de 2007".
10/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
03/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodrigo de Castro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
16/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
15/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela prejudicialidade deste, e da Emenda 1/2017 da CDC.
23/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Nos termos do "caput" e inciso II do art. 164 do Regimento Interno,  foi declarara a prejudicialidade do PL nº 8.867/2017, em virtude da aprovação, em 13/09/2017, de matéria sobre o tema, constante no PL nº 980/2007 e nos PLs apensados de nºs 4921/09, 4993/09, 5449/09, 5714/09, 7518/10, 690/11, 1274/15, 3268/15, 3755/15, 6056/16 e 6238/16.
30/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Of. P. nº 46/2018/CDC, de 30/5/2018, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL nº 8.867/2017.
07/06/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolução à CCP, após declarado prejudicado pelo Presidente
07/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 46/2018, da CDC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 8.867/2017, nos termos do art. 164 do RICD, em virtude de apreciação de matéria sobre o tema, constante no PL nº 980/2007 e nos PLs apensados de nºs 4921/09, 4993/09, 5449/09, 5714/09, 7518/10, 690/11, 1274/15, 3268/15, 3755/15, 6056/16 e 6238/16.
21/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. 58/2018/CDC, solicitando a desconsideração do Of 46/2018/CDC, que "comunica declaração de prejudicialidade do PL n. 8.867/2017, nos termos do art. 164 do RICD, em virtude de apreciação de matéria sobre o tema, constante no PL nº 980/2007 e nos PLs apensados de nºs 4921/09, 4993/09, 5449/09, 5714/09, 7518/10, 690/11, 1274/15, 3268/15, 3755/15, 6056/16 e 6238/16.".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.