Imprimir

PL 8867/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Amaral - PMDB/PB 18/10/2017
Ementa
Dispõe sobre a substituição de formulários em papéis termossensíveis pelas instituições financeiras, lotéricas, correspondentes bancários e estabelecimentos de venda a crédito para apresentação de informes aos seus clientes.
Indexação
Disciplinamento, substituição, formulário, papel termossensível,  instituição financeira, agência lotérica, estabelecimento comercial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/10/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8867/2017, pelo Deputado André Amaral (PMDB-PB), que: "Dispõe sobre a substituição de formulários em papéis termossensíveis pelas instituições financeiras, lotéricas, correspondentes bancários e estabelecimentos de venda a crédito para apresentação de informes aos seus clientes".
26/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/17 PÁG 34 COL 01.
27/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
31/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
03/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2017)
08/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7649/2017, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 8.867, de 2017, ao Projeto de Lei nº 980, de 2007".
10/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
03/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodrigo de Castro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
16/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
15/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela prejudicialidade deste, e da Emenda 1/2017 da CDC.
23/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Nos termos do "caput" e inciso II do art. 164 do Regimento Interno,  foi declarara a prejudicialidade do PL nº 8.867/2017, em virtude da aprovação, em 13/09/2017, de matéria sobre o tema, constante no PL nº 980/2007 e nos PLs apensados de nºs 4921/09, 4993/09, 5449/09, 5714/09, 7518/10, 690/11, 1274/15, 3268/15, 3755/15, 6056/16 e 6238/16.
30/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Of. P. nº 46/2018/CDC, de 30/5/2018, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL nº 8.867/2017.
07/06/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP, após declarado prejudicado pelo Presidente
07/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 46/2018, da CDC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 8.867/2017, nos termos do art. 164 do RICD, em virtude de apreciação de matéria sobre o tema, constante no PL nº 980/2007 e nos PLs apensados de nºs 4921/09, 4993/09, 5449/09, 5714/09, 7518/10, 690/11, 1274/15, 3268/15, 3755/15, 6056/16 e 6238/16.
21/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. 58/2018/CDC, solicitando a desconsideração do Of 46/2018/CDC, que "comunica declaração de prejudicialidade do PL n. 8.867/2017, nos termos do art. 164 do RICD, em virtude de apreciação de matéria sobre o tema, constante no PL nº 980/2007 e nos PLs apensados de nºs 4921/09, 4993/09, 5449/09, 5714/09, 7518/10, 690/11, 1274/15, 3268/15, 3755/15, 6056/16 e 6238/16.".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8867/2017    Emendas apresentadas
PL 8867/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/10/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 8867/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 8867/2017 Parecer do Relator 15/05/2018 Lucas Vergilio Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela prejudicialidade deste, e da Emenda 1/2017 da CDC.
PL 8867/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7649/2017 => PL 980/2007 Requerimento de Apensação 08/11/2017 Márcio Marinho Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 8.867, de 2017, ao Projeto de Lei nº 980, de 2007.