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PLP 170/1997
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Júlio Redecker - PPB/RS 21/05/1997
Ementa
DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE, NO EMPREGO, DECORRENTE DE ACIDENTE
DO TRABALHO E DE DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO.
Explicação da Ementa
GARANTINDO A ESTABILIDADE APENAS AO TRABALHADOR ACIDENTADO QUE
TENHA SOFRIDO LESÃO DE MAIOR GRAVIDADE, QUE O IMPOSSIBILITE DE
EXECER A MESMA ATIVIDADE, MAS NÃO OUTRA DE MENOR COMPLEXIDADE,
OBJETIVANDO A READAPTAÇÃO DO TRABALHADOR A NOVOS PROCESSOS DE
PRODUÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 06 97 PAG 14616 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP-170/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 21 06 01 Pág 30212 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO
DEP JULIO REDECKER.
11/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
11/06/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 06 97 PAG 14616 COL 01.
12/06/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
25/08/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP JOSE PIMENTEL.
DCD 26 08 97 PAG 25065 COL 01.
01/09/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL.
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação.
29/04/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REJEIÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE
PIMENTEL.
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP JOVEIR ARANTES,
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS
DEP AGNELO QUEIROZ, CHICO VIGILANTE E PAULO ROCHA E,
EM SEPARADO, DO DEP JOSE PIMENTEL.
20/05/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A CSSF.
21/05/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP CARLOS MOSCONI.
08/06/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP CARLOS MOSCONI.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOSTERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0205 COL 01.
05/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
13/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS 05 SESSÕES A PARTIR DE 15 04 99.
RELATOR DE CARLOS MOSCONI.
16/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR DEP CARLOS MOSCONI.
16/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CARLOS MOSCONI.
24/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
19/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relador do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Parecer Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela injuridicidade.
19/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:06 Reunião
Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, contra o voto do Deputado Léo Alcântara
19/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CTASP, CSSF e CCJR, pela injuridicidade.
(PLP 170-A/97).
29/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 29 05 a 04 06 01.
DCD 29 05 01 Pag 24719 Col 02.
12/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP-170/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 21 06 01 Pág 30212 Col 02.