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PLP 168/2000
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PSL/MG 30/11/2000
Ementa
Dá nova redação ao art. 1º, inciso II, a, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, Lei das Inelegibilidades.
Explicação da Ementa
Tornando inelegivel para os cargos de Presidente e Vice-presidente da Republica, os Presidentes da Camara dos Deputados, Senado Federal, Assembleias Legislativas, Camara Legislativa do DF e Camara de Vereadores.
Indexação
Alteração, Lei de Inelegibilidade, proibição, Presidente, Câmara dos Deputados, Senado, Assembleia Legislativa, (CLDF), Camara Municipial, candidatura, eleição, Presidente da República, Vice-Presidente da Republica,
prazo, desincompatibilização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2000 LEITURA E PUBLICAÇÃO. DCD 06 12 00 PÁG 64419 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP LINCOLN PORTELA.
30/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
05/12/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO. DCD 06 12 00 PÁG 64419 COL 01.
31/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
23/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Roland Lavigne
06/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
11/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
01/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
03/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda
15/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vicente Arruda
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 352 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 168/2000    Emendas apresentadas
PLP 168/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/11/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR.
PLP 168/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 168/2000 Parecer do Relator 15/07/2003 Vicente Arruda Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela rejeição.