Imprimir

PLP 166/1997
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 135/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendonça Filho - DEM/PE 13/05/1997
Ementa
Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 165, § 9º, inciso I da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Exige a inclusão de indicadores sociais em quadro explicativo com índices reais dos três últimos exercícios anteriores e metas para o exercício em que se elabora a proposta, que deverão ser  atualizadas anualmente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/1997 DEFERIDO OF P-091/97, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PLP 135/96.
DCD 16 07 97 PAG 19719 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-091/97, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PLP 135/96.
DCD 16 07 97 PAG 19719 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
13/05/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO
DEP MENDONÇA FILHO.
12/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
12/06/1997 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 04 06 97 PAG 14611 COL 02.
13/06/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT.
18/06/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP AUGUSTO VIVEIROS.
DCD 19 06 97 PAG 16884 COL 02.
15/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-091/97, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PLP 135/96.
DCD 16 07 97 PAG 19719 COL 02.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 165/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Solicita o desarquivamento de proposições".
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-165/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
05/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2880/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a declaração de prejudicialidade, desentranhamento do processo e o arquivamento do PLP nº 135, de 1996 e do PLP nº 166, de 1997".
03/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.880/2019, conforme despacho do seguinte teor: 'Indefiro o Requerimento n. 2.880/2019, porque não tem amparo nos artigos 163 e 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."