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PLP 166/1997
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 135/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendonça Filho - DEM/PE 13/05/1997
Ementa
Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 165, § 9º, inciso I da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Exige a inclusão de indicadores sociais em quadro explicativo com índices reais dos três últimos exercícios anteriores e metas para o exercício em que se elabora a proposta, que deverão ser  atualizadas anualmente.
Indexação
Normas, elaboração, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes  Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, encaminhamento, Legislativo, informações, natureza social, dados, mortalidade infantil, analfabetismo, exigência, convocação, participação, representante, sociedade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/1997 DEFERIDO OF P-091/97, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PLP 135/96.
DCD 16 07 97 PAG 19719 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-091/97, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PLP 135/96.
DCD 16 07 97 PAG 19719 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
13/05/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO
DEP MENDONÇA FILHO.
12/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
12/06/1997 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 04 06 97 PAG 14611 COL 02.
13/06/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT.
18/06/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP AUGUSTO VIVEIROS.
DCD 19 06 97 PAG 16884 COL 02.
15/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-091/97, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PLP 135/96.
DCD 16 07 97 PAG 19719 COL 02.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 165/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Solicita o desarquivamento de proposições".
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-165/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
05/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2880/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a declaração de prejudicialidade, desentranhamento do processo e o arquivamento do PLP nº 135, de 1996 e do PLP nº 166, de 1997".
03/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.880/2019, conforme despacho do seguinte teor: 'Indefiro o Requerimento n. 2.880/2019, porque não tem amparo nos artigos 163 e 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 166/1997    Emendas apresentadas
PLP 166/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/06/1997 DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
15/07/1997 DEFERIDO OF P-091/97, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PLP 135/96.
DCD 16 07 97 PAG 19719 COL 02.
PLP 166/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 165/2015 => PLP 166/1997 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Mendonça Filho Solicita o desarquivamento de proposições.
REQ 2880/2019 Requerimento de Prejudicialidade 05/11/2019 Geninho Zuliani Requer a declaração de prejudicialidade, desentranhamento do processo e o arquivamento do PLP nº 135, de 1996 e do PLP nº 166, de 1997