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PLP 165/2000
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Max Rosenmann - PSDB/PR 28/11/2000
Ementa
Acrescenta serviços à Lista anexa ao Decreto - Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
INCLUINDO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTAVEIS DO ISS COBRADO PELOS MUNICIPIOS, A LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, DIREITO DE PASSAGEM OU PERMISSÃO DE USO, COMPARTILHADO OU NÃO, DE FERROVIA, RODOVIA, DUTOS E CONDUTOS, CABOS E FIOS DE TRANSMISSÃO E POSTES.  
FIXANDO EM 5% (CINCO POR CENTO) A ALIQUOTA MAXIMA DESSES SERVIÇOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei  Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 02.
Apensados
Apensados ao PLP 165/2000 (1)
PLP 278/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP MAX ROSENMANN.
29/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 30 11 00 PÁG 62312  COL 01.
29/11/2000 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO. DCE 30 11 00 PAG 62312 COL 01.
24/01/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RECEBIDO PELA CFT
02/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Rodrigo Maia
08/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PLP-278/2002.(DESPACHO INICIAL)
17/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
04/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
11/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-278/2002 apensada.
• Designado Relator, Dep. Paulo Afonso
31/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do projeto e do PLP nº 278/02, apensado.
07/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
14/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-278/2002 apensada.
14/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
17/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE)
23/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bosco Costa
• Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do PLP 278/2002, apensado.
03/03/2005 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
• Declaração de Prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da CD.
03/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei  Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01.
07/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
09/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
• Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 4.
09/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 10/03/2005.
DCD 10 03 05 PÁG 5606 COL 01.
16/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 02.