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PLP 165/2000 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Max Rosenmann - PSDB/PR |
28/11/2000 |
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Ementa |
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Acrescenta serviços à Lista anexa ao Decreto - Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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INCLUINDO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTAVEIS DO ISS COBRADO PELOS MUNICIPIOS, A LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, DIREITO DE PASSAGEM OU PERMISSÃO DE USO, COMPARTILHADO OU NÃO, DE FERROVIA, RODOVIA, DUTOS E CONDUTOS, CABOS E FIOS DE TRANSMISSÃO E POSTES.
FIXANDO EM 5% (CINCO POR CENTO) A ALIQUOTA MAXIMA DESSES SERVIÇOS. |
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Indexação |
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ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, INCLUSÃO, LISTA DE SERVIÇOS, (ISS), LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, CONCESSÃO DE USO, FERROVIA, RODOVIA, TRANSPORTE DUTOVIARIO, DUTO, FIO, REDE DE TRANSMISSÃO, POSTE, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, TELECOMUNICAÇÕES, BASE DE CALCULO, EXTENSÃO, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, ALIQUOTA MAXIMA, FATO GERADOR. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/03/2005 |
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/03/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 02. |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 165/2000 (1) |
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PLP 278/2002 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP MAX ROSENMANN. |
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29/11/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 30 11 00 PÁG 62312 COL 01. |
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29/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO. DCE 30 11 00 PAG 62312 COL 01. |
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24/01/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
RECEBIDO PELA CFT |
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02/04/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator: Dep. Rodrigo Maia |
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08/03/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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11/03/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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apense-se a esta o PLP-278/2002.(DESPACHO INICIAL) |
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17/04/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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04/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I |
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11/04/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-278/2002 apensada. |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Afonso |
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31/03/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do projeto e do PLP nº 278/02, apensado. |
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07/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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14/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encaminhado à CCJC. |
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• |
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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14/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-278/2002 apensada. |
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14/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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17/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE) |
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23/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bosco Costa |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do PLP 278/2002, apensado. |
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03/03/2005 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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• |
Declaração de Prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da CD. |
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03/03/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01. |
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07/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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09/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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• |
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 4. |
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09/03/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 10/03/2005.
DCD 10 03 05 PÁG 5606 COL 01. |
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16/03/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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28/03/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 165/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/11/2000 |
DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 30 11 00 PÁG 62312 COL 01. |
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03/03/2005 |
Declaração de Prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da CD. |
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03/03/2005 |
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01. |
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PLP 165/2000 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PLP 165/2000 |
Parecer do Relator |
23/12/2004 |
Bosco Costa |
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Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do PLP 278/2002, apensado. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PLP 165/2000 |
Parecer do Relator |
31/03/2004 |
Paulo Afonso |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do projeto e do PLP nº 278/02, apensado. |
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PAR 1 CFT => PLP 165/2000 |
Parecer de Comissão |
07/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do projeto e do PLP nº 278/02, apensado. |
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