PLP 164/2000

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Max Rosenmann - PSDB/PR

28/11/2000

Ementa

Permite ao turista estrangeiro requerer devolução das contribuições do PIS e da COFINS incidentes na compra de mercadorias no território nacional, bem como permite aos Estados e Distrito Federal celebrar convênio que admita a devolução do ICMS, nesses casos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/11/2000

LEITURA E PUBLICAÇÃO. DCD 30 11 00 PAG 62311 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP 164/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 22/11/03 Pag 63498 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/11/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP MAX ROSENMANN.

29/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). DCD 30 11 00 PÁG 62311 COL 01.

29/11/2000

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO. DCD 30 11 00 PAG 62311 COL 01.

25/01/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

ENTRADA NA COMISSÃO

27/03/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator: Dep. Alex Canziani

31/10/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação.

28/11/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

05/12/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encaminhado à CFT

05/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

06/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Rodrigo Maia

08/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

21/05/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

04/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

11/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carreira

08/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carreira

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira, pela inadequação financeira e orçamentária.

15/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

15/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJR.

21/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 22/10/03, Letra A.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 22/10/03, Letra A.

31/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 01 11 03 Pag 58539 Col 01.

07/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

17/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PLP 164/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 22/11/03 Pag 63498 Col 02.

16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

AO ARQUIVO - GUIA 87/2003

11/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

arquivado.