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PEC 369/2017
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 352/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Andrade - PHS/RR 17/10/2017
Ementa
Altera o § 9º do artigo 166 da Constituição Federal para permitir a aplicação de metade do valor destinado às emendas parlamentares individuais em ações e serviços públicos de saúde ou na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Indexação
Constituição Federal (1988),  percentual, recursos, emenda individual, projeto de lei orçamentária, destinação, manutenção, desenvolvimento, ensino. _ Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),  recursos, emenda individual, projeto de lei orçamentária, destinação, saúde, manutenção, desenvolvimento, ensino, ausência, integração, cálculo, recursos orçamentários, saúde, educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
20/10/2017
Apense-se à(ao) PEC-352/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 369/2017, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR), que: "Altera o § 9º do artigo 166 da Constituição Federal para permitir a aplicação de metade do valor destinado às emendas parlamentares individuais em ações e serviços públicos de saúde ou na manutenção e desenvolvimento do ensino".
18/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de conferêcia de assinaturas.
18/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/17 PÁG 623 COL 01.
20/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-352/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
24/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 25/10/17 PÁG 254 COL 01.
24/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-192/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-238/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
20/10/2017 Apense-se à(ao) PEC-352/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)