PL 8846/2017

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Glauber Braga - PSOL/RJ, Alessandro Molon - REDE/RJ, Hugo Leal - PSB/RJ, Laura Carneiro - PMDB/RJ, Paulo Feijó - PR/RJ e outros

17/10/2017

Ementa

Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/10/2017

Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Ganime e Alê Silva.

25/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Maurício Marcon, Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (115)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Cultura (CCULT)

29/11/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Reis (PRB-SP), pela aprovação.

09/05/2018 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

15/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

04/12/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Ganime e Alê Silva.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

15/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.

Tramitação

Data

Andamento

17/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8846/2017, pelas Deputadaas Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros, que: "Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências".

26/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/17 PÁG 28 COL 01.

27/10/2017

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Recebimento pela CCULT.

31/10/2017

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designado Relator, Dep. Sérgio Reis (PRB-SP)

01/11/2017

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2017)

10/11/2017

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/11/2017

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Sérgio Reis (PRB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Reis (PRB-SP), pela aprovação.

12/12/2017

Comissão de Cultura (CCULT) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta por ausência do Relator.

18/04/2018

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta por ausência do Relator.

09/05/2018

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

15/05/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

15/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 17/05/18 PÁG 620 COL 01., Letra A.

07/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)

08/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2018)

27/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/12/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas; e, no mérito, pela aprovação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vicente Candido, deixou de ser membro da Comissão

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 207/2019, pela Deputadoa Jandira Feghali PCdoB, que:"Requer o desarquivamento de Projetos de Lei".

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.

04/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)

05/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/04/2019)

16/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

27/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF

04/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Não deliberado.

11/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.

18/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.

25/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

09/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

16/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

23/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

04/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer lido pelo relator.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alê Silva (PSL-MG), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Otto Alencar (PSD-BA).

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Ganime e Alê Silva.

05/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

05/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

05/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 06/12/19 PÁG 290, Letra B.

19/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)

20/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2019)

24/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.

06/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

17/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Renildo Calheiros, deixou de ser membro da Comissão

01/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)

20/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Renildo Calheiros, deixou de ser membro da Comissão

02/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Renildo Calheiros, deixou de ser membro da Comissão

06/02/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".

28/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)

29/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/03/2023)

18/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

15/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.

08/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP).

14/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Bia Kicis.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Medeiros, em razão de deliberação de Requerimento com mesmo objeto.

•

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Bia Kicis.

•

Encaminharam a votação os Deputados Renildo Calheiros e Julia Zanatta.

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos.

21/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

•

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Bia Kicis, e Chris Tonietto.

22/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião

•

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Carlos Jordy, Chris Tonietto e Julia Zanatta, em razão da ausência dos Autores.

•

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Renildo Calheiros.

•

Vista ao Deputado Danilo Forte.

27/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

18/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

•

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alden, José Medeiros, Rosangela Moro, Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta.

•

Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Rosangela Moro.

25/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

•

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Maurício Marcon, Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta.