Imprimir

PL 8846/2017
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Glauber Braga - PSOL/RJ, Alessandro Molon - REDE/RJ, Hugo Leal - PSB/RJ, Laura Carneiro - PMDB/RJ, Paulo Feijó - PR/RJ e outros 17/10/2017
Ementa
Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016,  a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei complementar,   isenção tributária, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  Sociedade Brasileira de Autores (SBAT).
_Alteração, lei federal, isenção  tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), ganho de capital, rendimento, aplicação financeira, Sociedade Brasileira de Autores (SBAT).
_Alteração, lei federal, isenção tributária, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Sociedade Brasileira de Autores (SBAT).
_Alteração, Medida Provisória, isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),  Sociedade Brasileira de Autores (SBAT).
_Alteração, lei federal, remissão tributária, anistia tributária, débito tributário, Sociedade Brasileira de Autores (SBAT), benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/10/2017 Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Ganime e Alê Silva.
25/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Maurício Marcon, Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (115)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Cultura (CCULT) 29/11/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Reis (PRB-SP), pela aprovação.


09/05/2018 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 15/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.


04/12/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Ganime e Alê Silva.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
Tramitação
Data Andamento
17/10/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8846/2017, pelas Deputadaas Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros, que: "Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016,  a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências".
26/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/17 PÁG 28 COL 01.
27/10/2017 Comissão de Cultura (CCULT)
• Recebimento pela CCULT.
31/10/2017 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designado Relator, Dep. Sérgio Reis (PRB-SP)
01/11/2017 Comissão de Cultura (CCULT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2017)
10/11/2017 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2017 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Sérgio Reis (PRB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Sérgio Reis (PRB-SP), pela aprovação.
12/12/2017 Comissão de Cultura (CCULT) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta por ausência do Relator.
18/04/2018 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta por ausência do Relator.
09/05/2018 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
15/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 17/05/18 PÁG 620 COL 01., Letra A.
07/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
08/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2018)
27/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas; e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vicente Candido, deixou de ser membro da Comissão
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 207/2019, pela Deputadoa Jandira Feghali PCdoB, que:"Requer o desarquivamento de Projetos de Lei".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
04/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
05/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/04/2019)
16/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
27/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
04/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado.
11/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.
18/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.
25/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
09/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
16/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
23/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
04/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido pelo relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Alê Silva (PSL-MG), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Otto Alencar (PSD-BA).
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Ganime e Alê Silva.
05/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 06/12/19 PÁG 290, Letra B.
19/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
20/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2019)
24/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.
06/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
17/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Renildo Calheiros, deixou de ser membro da Comissão
01/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
20/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Renildo Calheiros, deixou de ser membro da Comissão
02/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Renildo Calheiros, deixou de ser membro da Comissão
06/02/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".
28/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
29/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/03/2023)
18/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
15/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
08/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP).
14/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Bia Kicis.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Medeiros, em razão de deliberação de Requerimento com mesmo objeto.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Bia Kicis.
• Encaminharam a votação os Deputados Renildo Calheiros e Julia Zanatta.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  19 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos.
21/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Bia Kicis, e Chris Tonietto.
22/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Carlos Jordy, Chris Tonietto e Julia Zanatta, em razão da ausência dos Autores.
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Renildo Calheiros.
• Vista ao Deputado Danilo Forte.
27/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
18/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alden, José Medeiros, Rosangela Moro, Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Rosangela Moro.
25/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Maurício Marcon, Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8846/2017    Emendas apresentadas
PL 8846/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/10/2017 Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 8846/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 8846/2017 Parecer do Relator 06/04/2021 Renildo Calheiros Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
PRL 2 CCJC => PL 8846/2017 Parecer do Relator 15/08/2023 Renildo Calheiros Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
VTS 1 CCJC => PL 8846/2017 Voto em Separado 08/10/2025 Rosangela Moro Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências.
Comissão de Cultura (CCULT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCULT => PL 8846/2017 Parecer do Relator 29/11/2017 Sérgio Reis Parecer do Relator, Dep. Sérgio Reis (PRB-SP), pela aprovação.
PAR 1 CCULT => PL 8846/2017 Parecer de Comissão 09/05/2018 Comissão de Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Reis (PRB-SP), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 8846/2017 Parecer do Relator 11/12/2018 Vicente Candido Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas; e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CFT => PL 8846/2017 Parecer do Relator 15/08/2019 Afonso Florence Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CFT => PL 8846/2017 Parecer de Comissão 04/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Ganime e Alê Silva..
Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
PL 8846/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão 26/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 2 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Adiamento da Votação 26/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 3 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 8846/2017
RPD 4 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 26/08/2025 Rosangela Moro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 5 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 26/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 6 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 26/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8846/2017-Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 7 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 26/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8846/2017-Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 8 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8846/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 9 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/08/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8846/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 10 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 26/08/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 11 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 26/08/2025 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 12 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2025 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 13 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/08/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8846/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 14 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8846/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 15 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 16 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 07/10/2025 Rosangela Moro Requerimento de Votação Nominal
RPD 17 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 07/10/2025 Rosangela Moro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 18 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/10/2025 Rosangela Moro Requerimento de Votação Nominal - PL 8846/2017
RPD 19 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 07/10/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8846/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 20 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 07/10/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 21 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 08/10/2025 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8846/2017
RPD 22 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 08/10/2025 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 23 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/10/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8846/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 24 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 14/10/2025 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8846/2017
RPD 25 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 14/10/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 26 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 14/10/2025 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8846/2017
RPD 27 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 14/10/2025 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 28 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 14/10/2025 Bia Kicis Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8846/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 29 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 15/10/2025 Hugo Leal Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8846/2017
RPD 30 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 21/10/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8846/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 31 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 21/10/2025 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 32 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 21/10/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 33 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 21/10/2025 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 34 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 21/10/2025 Bia Kicis Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8846/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 35 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 21/10/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 36 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 21/10/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8846/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 37 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 21/10/2025 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8846/2017
RPD 38 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 22/10/2025 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 39 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 22/10/2025 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 40 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 22/10/2025 Carlos Jordy Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 41 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 22/10/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 42 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 22/10/2025 Carlos Jordy Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8846/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 43 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 22/10/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8846/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 44 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão 22/10/2025 Carlos Jordy Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8846/2017
RPD 45 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Adiamento da Votação 22/10/2025 Carlos Jordy Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8846/2017
RPD 46 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 22/10/2025 Carlos Jordy Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8846/2017-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8846/2017
RPD 47 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 22/10/2025 Carlos Jordy Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8846/2017-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8846/2017
RPD 48 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 22/10/2025 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 49 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/10/2025 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal - PL 8846/2017
RPD 50 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 22/10/2025 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8846/2017-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8846/2017
RPD 51 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 22/10/2025 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8846/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 52 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 04/11/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 53 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão 04/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8846/2017
RPD 54 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 04/11/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 55 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 04/11/2025 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8846/2017
RPD 56 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 04/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 57 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 04/11/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8846/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 58 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Adiamento da Votação 04/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8846/2017
RPD 59 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 04/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8846/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 60 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 04/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8846/2017-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8846/2017
RPD 61 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 04/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8846/2017-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8846/2017
RPD 62 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 11/11/2025 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 63 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 11/11/2025 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8846/2017
RPD 64 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 11/11/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 65 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 11/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 66 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 11/11/2025 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 67 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8846/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 68 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 12/11/2025 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 69 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 12/11/2025 Alencar Santana Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8846/2017
RPD 70 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 71 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8846/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 72 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2025 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 73 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão 12/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8846/2017
RPD 74 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Adiamento da Votação 12/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8846/2017
RPD 75 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 12/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8846/2017-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8846/2017
RPD 76 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 12/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8846/2017-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8846/2017
RPD 77 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 18/11/2025 Maria do Rosário Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8846/2017
RPD 78 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 18/11/2025 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 79 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 18/11/2025 Capitão Alden Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 80 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 18/11/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 81 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 18/11/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 82 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 18/11/2025 Rosangela Moro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 83 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 18/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 84 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 18/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8846/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 85 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 18/11/2025 Rosangela Moro Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8846/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 86 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 18/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8846/2017-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8846/2017
RPD 87 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Adiamento da Votação 18/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8846/2017
RPD 88 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 18/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8846/2017-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8846/2017
RPD 89 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão 18/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8846/2017
RPD 90 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão 18/11/2025 Zé Trovão Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8846/2017
RPD 91 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Adiamento da Votação 18/11/2025 Zé Trovão Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8846/2017
RPD 92 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 18/11/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8846/2017-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8846/2017
RPD 93 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 18/11/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8846/2017-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8846/2017
RPD 94 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 18/11/2025 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 95 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 25/11/2025 Mauricio Marcon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 96 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 25/11/2025 Patrus Ananias Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8846/2017
RPD 97 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão 25/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8846/2017
RPD 98 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 25/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 99 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 25/11/2025 Lídice da Mata Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8846/2017
RPD 100 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 25/11/2025 Mauricio Marcon Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8846/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 101 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 25/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8846/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 102 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 25/11/2025 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 103 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 25/11/2025 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8846/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 104 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 26/11/2025 Lídice da Mata Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 105 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/11/2025 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8846/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 106 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 107 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 26/11/2025 Patrus Ananias Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8846/2017
RPD 108 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 109 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/11/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8846/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 110 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 26/11/2025 Hugo Leal Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8846/2017
RPD 111 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
RPD 112 CCJC => PL 8846/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 8846/2017
RPD 113 CCJC => PL 8846/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/11/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8846/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8846/2017
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 207/2019 => PLP 189/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Jandira Feghali Requer o desarquivamento de Projetos de Lei.
REQ 43/2023 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2023 Jandira Feghali Requer o desarquivamento de Proposições