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PLP 163/2000
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Coriolano Sales - PMDB/BA 21/11/2000
Ementa
Autoriza pessoas jurídicas de direito privado a concederem empréstimos, em dinheiro, sob penhor de bens móveis.
Explicação da Ementa
OBRIGANDO O USO DA DENOMINAÇÃO "CASA DE PENHOR" NA RAZÃO SOCIAL QUE A PESSOA JURIDICA ADOTAR PARA EXPLORAR ESSE TIPO DE ATIVIDADE FINANCEIRA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2000 LEITURA E PUBLICAÇÃO. DCD 24 11 00 PÁG 60023 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP CORIOLANO SALES.
23/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR.
23/11/2000 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO. DCD 24 11 00 PÁG 60023 COL 02.
17/01/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RECEBIDO PELA CFT
02/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. João Coser
08/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
15/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Armando Monteiro
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
31/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
03/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Carlito Merss
08/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Carlito Merss
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Carlito Merss
• Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
21/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Wasny de Roure, Paulo Rubem Santiago, Paulo Bernardo e Vignatti
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Luiz Carlos Hauly
28/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
• Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
11/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Enio Tatico, José Militão, Carlito Merss e Paulo Afonso, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss
11/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
16/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Darci Coelho
26/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
• Designado Relator, Dep. José Mentor.
25/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
• Designado Relator, Dep. Darci Coelho
27/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Darci Coelho
• Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e das emendas aprovadas pela Comissão de Finanças e Tributação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 352 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER