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PL 3754/1958
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4068/1962
Origem: PLS 18/1957
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - ARLINDO RODRIGUES - PTB/RJ 17/03/1958
Ementa
DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NO DECRETO-LEI 3768, DE 1941, A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI 1050, DE 1950, AOS EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS, DIARISTAS OU TAREFEIROS JULGADOS INCAPAZES POR MOTIVO DE ACIDENTE EM SERVIÇO, DE MOLESTIA PROFISSIONAL OU POR DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4068-A/62. DOFC 15 06 62.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/1958 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 03 58 PAG 0647 COL 01.
17/03/1958 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS.
DCN1 18 03 58 PAG 0647 COL 01.
18/03/1958 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ADAUTO LÚCIO CARDOSO.
03/07/1958 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL PELA CONSTITUCIONALIDADE.
DCN1 05 07 58 PAG 4158 COL 02.
04/11/1958 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
RELATOR DEP POPO COELHO.
DCN1 07 11 58 PAG 6577 COL 04.
05/05/1959 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
RELATOR DEP LYCIO HAUER (REDISTRIBUIÇÃO).
DCN1 09 05 59 PAG 1938 COL 01.
16/06/1959 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
LEITURA DO PARECER DO RELATOR AO PROJETO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 20 06 59 PAG 3261 COL 04.
17/06/1959 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
PUBLICAÇÃO DO PROJETO COM SUBSTITUTIVO PARA ESTUDOS.
DCN1 17 06 59 PAG 3121 COL 02.
28/07/1959 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR , COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 30 07 59 PAG 4598 COL 04.
11/08/1959 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP JOSÉ MENCK.
DCN1 13 08 59 PAG 5138 COL 01.
10/11/1959 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
DEFERIDA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO RELATOR JUNTO AO DASP.
DCN1 12 11 59 PAG 8315 COL 01.
19/11/1959 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OFÍCIO DA COMISSÃO DE FINANÇAS SOLICITANDO INFORMAÇÕES AO DASP.
DCN1 20 11 59 PAG 8669 COL 02.
25/11/1959 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA DO OF. 2139/59 À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
DCN1 29 11 59 PAG 9085 COL 01.
27/01/1960 Plenário (PLEN)
LEITURA DO OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES.
DCN1 28 01 60 PAG 304 COL 02.
17/11/1960 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR AO SUBSTITUTIVO DA CSP.
DCN1 24 11 60 PAG 8596 COL 03.
27/02/1961 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA SUBSTITUTIVA DA CSP E DA CF, FAVORÁVEL À EMENDA SUBSTITUTIVA DA CSP.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3.754-A/59.
DCN1 28 02 61 PAG 940 COL 04.
26/07/1961 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSP.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN1 27 07 61 PAG 5138 COL 03.
08/11/1961 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3.754-B/58.
DCN1 09 11 61 PAG 9304 COL 02.
09/11/1961 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 10 11 61 PAG 17 COL 02.
15/11/1961 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OF. 1845/61.
DCN1 21 11 61 PAG 9846 COL 03.
10/06/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4068-A/62. DOFC 15 06 62.