Transformado na Lei Ordinária 13.533/2017. DOU 15 12 17 PÁG 01 COL 01.
Aprovado o Substitutivo ao projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
Substitutivos
e Votos
| PLN 34/2017 CN | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 13533/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 13/10/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||
| . | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||
| 15/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13.533/2017. DOU 15 12 17 PÁG 01 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (115) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||
| 13/10/2017 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 34/2017, pelo Presidência da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". | |||||||||||||||||||||||||||||
| 17/10/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto de 19/10/2017 a 26/10/2017. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 18/10/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | CRONOGRAMA | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Nilton Capixaba (PTB-RO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| 26/10/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 110 (cento e dez) emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 09/11/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Anexada cópia do Of. Pres. n. 159/2017/CMO, de 3.11.2017, do Presidente da Comissão Mista de Orçamento Público e Fiscalização, Senador Dário Berger, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, solicitando a ampliação do prazo, em uma semana aproximadamente, para apreciação de Projetos de lei do Congresso Nacional pela CMO. De acordo em 9.11.2017, Senador Eunício Oliveira. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 14/11/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Anexado às folhas de nºs 196 a 276, o Ofício nº 93/2017-MP, de 13.11.2017, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que encaminha proposta de modificação do PLN nº 34/2017-CN. | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do prazo para apresentação de Emendas ao Projeto (de 14/11/2017 a 16/11/2017) em virtude do Ofício nº 93/2017-MP, de 13/11/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, referente à proposta de modificação do PLN nº 34/2017-CN. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 16/11/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Após a reabertura do prazo para apresentação de Emendas em virtude da proposta modificativa - Ofício nº 93/2017-MP do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda de nº 111, no prazo de 14/11/2017 a 16/11/2017, até às 18h. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 21/11/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Anexadas as folhas de nºs 275 a 294, referente ao Ofício nº 100/2017-MP, de 20.11.2017, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que encaminha proposta de modificação do PLN nº 34/2017-CN. Conforme demonstrado na Nota Técnica nº 21672/2017-MP, de 20.11.2017, e seu Anexo. Solicitando que seja substituído o Ofício nº 93/2017-MP, de 13 de novembro de 2017, informo que consta do Anexo da referida Nota o detalhamento completo das programações, tanto no que se refere à suplementação/aplicação quanto ao cancelamento, com vista a substituir os Anexo I e II originalmente encaminhados pelo Poder Executivo. | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do prazo para Emendas ao Projeto tendo em vista Proposta de Modificação no dia 21/11/2017 até às 18:00. | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prorrogada até o dia 22/11/2017, às 12h, a reabertura do prazo para Emendas ao Projeto tendo em vista Proposta de Modificação do dia 21/11/2017. | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Após a reabertura do prazo para apresentação de Emendas em virtude da proposta modificativa - Ofício nº 100/2017-MP do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ao Projeto foram apresentadas 04 (quatro) emendas de nº s 112 a 115, no prazo de 21/11/2017 a 12211/2017, até às 12h. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 22/11/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 23/11/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Nilton Capixaba | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | VOTO: pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo apresentado, com a modificação dos anexos proposta pelo Ofício nº 100/2017/MP, de 20 de novembro de 2017. Quantas às 115 (cento e quinze) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 1 a 115. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 28/11/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Bohn Gass e Vander Loubet. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 28/11/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2017, APROVOU, contra os votos dos Deputados Bohn Gass e Vander Loubet, o Relatório do Deputado NILTON CAPIXABA, favorável ao Projeto de Lei nº 34/2017-CN, na forma do Substitutivo. Quanto às 115 (cento e quinze) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 14/12/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017. Aprovado o Substitutivo ao projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
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| 15/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 13.533/2017. DOU 15 12 17 PÁG 01 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| PLN 34/2017 CN Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| PLN 34/2017 CN Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||
| RRL 1 CMO => PLN 34/2017 CN | Relatório do Relator (CMO) | 23/11/2017 | Nilton Capixaba | VOTO: pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo apresentado, com a modificação dos anexos proposta pelo Ofício nº 100/2017/MP, de 20 de novembro de 2017. Quantas às 115 (cento e quinze) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 1 a 115. |
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