Transformado na Lei Ordinária 13534/2017. DOU 15 12 17 PÁG 21 COL 01.
Aprovado o Substitutivo ao projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
Substitutivos
e Votos
| PLN 35/2017 CN | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 13534/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 13/10/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.262.833.380,00, para os fins que especifica. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| . | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13534/2017. DOU 15 12 17 PÁG 21 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (1) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (15) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/10/2017 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 35/2017, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.262.833.380,00, para os fins que especifica". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/10/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto de 19/10/2017 a 26/10/2017. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/10/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | CRONOGRAMA | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/10/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Anexados às folhas nºs 37 e 38 o Ofício nº 078/2017- GABDEL, do Deputado EDIO LOPES, de 16/10/2017 e o Ofício nº 380/2017-Lid-PR, do Deputado JOSE ROCHA, de 17/10/2017, ao Presidente da CMO, Senador Dário Berger, por meio do qual respectivamente solicita, em ordem de prioridade, a relatoria dos Projetos de Lei nºs 35/2017-CN e 31/2017-CN e indica para relatoria a Deputada Gorete Pereira. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/10/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, foram apresentadas 15 (quinze) emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/11/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Anexada cópia do Of. Pres. n. 159/2017/CMO, de 3.11.2017, do Presidente da Comissão Mista de Orçamento Público e Fiscalização, Senador Dário Berger, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, solicitando a ampliação do prazo, em uma semana aproximadamente, para apreciação de Projetos de lei do Congresso Nacional pela CMO. De acordo em 9.11.2017, Senador Eunício Oliveira. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/11/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Ofício nº 94/2017-MP, de 13/11/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, referente à proposta de modificação do PLN nº 35/2017-CN. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do prazo para apresentação de Emendas ao Projeto (de 14/11/2017 a 16/11/2017) em virtude do Ofício nº 94/2017-MP, de 13/11/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, referente à proposta de modificação do PLN nº 35/2017-CN. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/11/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/11/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Após a reabertura do prazo para apresentação de Emendas em virtude da proposta modificativa - Ofício nº 94/2017-MP do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ao Projeto não foram apresentadas emendas no prazo de 14/11/2017 a 16/11/2017, até às 18h. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/11/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pela Dep. Carmen Zanotto | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | VOTO: pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, a Relatora ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das emendas de Nºs 1, 4, 5, 9, 12, 13, 14 e 15, pela REJEIÇÃO das emendas de nº 7, 8 e 11, e indicou pela INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 2, 3, 6 e 10. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/11/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado com a Errata, ressalvado o Destaque. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/11/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Destaque n. 1 CMO, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PR-BA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Destaque, em virtude da ausência do autor. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebida, em 22.11.2017, Errata ao Relatório apresentado, da Relatora Deputada Carmen Zanotto, alteração de voto às emendas 12, 14 e 15 de aprovação parcial para rejeição, e na programação do DNIT - Transporte Terrestre, onde se lê Macajaí - no Estado de Roraima, leia-se Mucajaí- no Estado de Roraima. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Na continuação da Oitava Reunião Ordinária, em 22/11/2017, foram apresentados 1 (um) destaque do Deputado João Carlos Bacelar, anexado à folha de nº 91 . | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Anexado às folhas de nº 92 a 102 o Parecer da Comissão aprovado na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 22.11.2017. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório e Errata da Deputada CARMEN ZANOTTO, favorável ao Projeto de Lei nº 35/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto ao Destaque apresentado de autoria do Deputado João Carlos Bacelar, foi PREJUDICADO em virtude da ausência do autor. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 2, 3, 6 e 10, APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 01, 04, 05, 09 e 13 e REJEITADAS as de nºs 07, 08, 11, 12, 14 e 15. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | À SCLN. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/12/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017. Aprovado o Substitutivo ao projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
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| 15/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 13534/2017. DOU 15 12 17 PÁG 21 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PLN 35/2017 CN Destaques apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Nº do Destaque | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| DTQ 1 CMO => PLN 35/2017 CN | 22/11/2017 | João Carlos Bacelar | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| PLN 35/2017 CN Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PLN 35/2017 CN Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||
| RRL 1 CMO => PLN 35/2017 CN | Relatório do Relator (CMO) | 20/11/2017 | Carmen Zanotto | VOTO: pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, a Relatora ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das emendas de Nºs 1, 4, 5, 9, 12, 13, 14 e 15, pela REJEIÇÃO das emendas de nº 7, 8 e 11, e indicou pela INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 2, 3, 6 e 10. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CMO => PLN 35/2017 CN | Parecer de Comissão | 23/11/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização | Aprovado o Parecer da Comissão na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 22.11.2017. | |||||||||||||||||||||||||||||||