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SBT 1 CVT => PL 6599/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 6599/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Altineu Côrtes - PMDB/RJ 13/10/2017
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade da renovação do documento de habilitação para deficientes, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/10/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ).
Tramitação
Data Andamento
13/10/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ).